Caso Concreto Judiciária

diferente da pratica. Primeiramente vamos à análise do que é o boletim de ocorrência, segundo O manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrência "é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária" e "presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais,…

qualquer outro dependente, direto ou indireto. 4) Desta forma, a mera declaração de carência é motivo de concessão do requerido benefício, como preconizado pelo art. 4º da Lei 1.060/50: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” 5) Nesse ditame, o Egrégio Tribunal de…

envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que…

modalidade de controle estatal em questão é de enorme presença na vida de todos, em suas mais variadas formas, podendo se manifestar em diversas áreas e.g. a fiscalização da manutenção das florestas contra a ação de desmatamento, a atuação da polícia judiciária nas suas formas mais diversas, a manutenção da súde pública. Os exemplos previamente citados são algumas das inúmeras formas de expressão do Direito na nossa sociedade. Por isso, é bastante importante estudar essa espécie de ação…

De acordo com a concepção instrumentalista do processo, a jurisdição tem três fins: a) o escopo jurídico, que consiste na atuação da vontade concreta da lei. A jurisdição tem por fim primeiro, portanto, fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial; b) o escopo social – consiste em promover o bem comum, com a pacificação, com justiça, pela eliminação dos conflitos, além de incentivar a consciência dos direitos próprios e o respeito…

Ocorrência incluso, doc. n.º 2). 1 Para magistrado da Justiça Estadual. Caso a competência fosse da Justiça Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição da República, o correto seria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL. 2 Indicação da competência funcional. 3 Indicação da competência territorial. Em se tratando de Justiça Federal o termo comarca é substituído por SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU SEÇÃO JUDICIÁRIA. No modelo em questão a competência encontra fundamento…

Ocorrência incluso, doc. n.º 2). 1 Para magistrado da Justiça Estadual. Caso a competência fosse da Justiça Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição da República, o correto seria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL. 2 Indicação da competência funcional. 3 Indicação da competência territorial. Em se tratando de Justiça Federal o termo comarca é substituído por SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU SEÇÃO JUDICIÁRIA. No modelo em questão a competência encontra fundamento…

envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: CASO CONCRETO 1 Shirleycleide está na “pista” desde os 17 anos e costuma “fazer ponto” na Praça dos Prazeres, ao lado do estacionamento do Shopping Valparaíso, em frente ao edifício de número 10. Seu Tuninho,…

Enquanto que o seu atuar de forma repressiva deve visar punir os infratores da lei penal. A partir destes carateres, o poder de polícia exercido pelo Estado pode incidir na área administrativa e na judiciária. PODER DE POLÌCIA ADMINISTRATIVA O poder de polícia administrativo, no seu atual estágio da evolução histórica, responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente

devem estar preparados para enfrentar e aplicar a lei no caso em concreto, na busca de uma solução, que é o objetivo maior do direito, alcançar a paz social. Entretanto, diante das constantes modificações sociais, o direito objetivo não tem o condão de prever e tutelar todos os fatos que ocorrem no mundo concreto, carente, muitas vezes, de positivação específica, o juiz vale-se da interpretação, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e…