Embargos Monitórios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

FULANO DE TAL, inscrito no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com domicilio na Rua Luiz de Camões, nº XXX, Bairro Santo Antônio, Porto Alegre/RS, CEP 90620-150, vem, por meio do seu procurador, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo MM. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo que o mesmo seja recebido e conhecido, com o objetivo de reformar a decisão proferida em 1ª Instância, notadamente quanto ao INDEFERIMENTO da Assistência Judiciária Gratuita.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2013.

NOME DO ADVOGADO
OAB/UF

PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO

1) Petição inicial;

2) Procuração;

3) Declaração de Pobreza;

4) Comprovante de rendimentos;

5) Decisão agravada;

6) Certidão de Intimação da decisão agravada;

Porto Alegre, 18 de outubro de 2013.

NOME DO ADVOGADO
OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE: FULANO DE TAL

AGRAVADO: FULANO DE TAL

PROCESSO Nº

ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

RAZÕES DO AGRAVANTE

DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA

O agravante ajuizou ação revisional com pedidos liminares, em face do agravado, tendo em vista os altos juros cobrados pela instituição financeira.

Através de uma análise superficial, o juízo de origem indeferiu o pleito da Assistência Judiciária Gratuita, por entender não ser aplicado o pedido de AJG às pessoas jurídicas.

Assim, segundo jurisprudência consolidada por esta E. Corte, a parte faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, razão pela qual descabida a