Caso Concreto Judiciária

DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO Número de Semana de Aula 1 CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível…

alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia, preservação da ordem pública, diferenciação entre polícia administrativa e judiciária. Buscou-se ainda, uma explanação sobre a estrutura dos Juizados Especiais Criminais, além do saber sobre os princípios que regem a Lei 9.099/95, apresentando também conceitos de autoridade, autoridade administrativa, judiciária, policial e por fim, autoridade policial sob o enfoque da Lei criadora dos Juizados Especiais Estaduais. Ainda por…

árbitros (arbitragem obrigatória), onde antes, somente eram nomeados pelas partes : Instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para , eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a . É a capacidade cada caso que lhes é apresentado em busca de que o Estado tem de e impor suas decisões, sendo uma das funções estatais (juntamente com a legislativa e administrativa) que tem como finalidade a . (renúncia à resistência oferecida à pretensão)…

determinado ente ter personalidade jurídica internacional, mas não ter capacidade, como a pessoa humana. O homem tem personalidade jurídica internacional - é sujeito de direito internacional - porém não tem capacidade no plano internacional, a não ser em casos excepcionalíssimos. Nas hipóteses de incapacidade, o DI já reconhece o instituto da representação, que seria “a manifestação de vontade de um sujeito internacional produz efeitos que são imputados a outros sujeitos de DI” (Aguilar…

provisória sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva. 3. A liberdade provisória foi negada pelo r. Juiz sob o argumento de que a sua prisão era importante para a garantia da ordem pública, in verbis: “No caso em apreciação, nota-se que a liberdade do requerente pode ser prejudicial à manutenção da ordem pública, dado sobretudo a natureza do crime a ele imputado - roubo qualificado - sendo necessária a sua custódia preventiva, posto que crimes…

de acordo com o ordenamento jurídico, limita-se à assistência jurídica e à assistência judiciária. Com efeito, a realização de tal direito dependeria, primeiramente, de um estudo e reflexão acerca do que se entende por justiça, a definição positiva de justo e injusto e sua base ideológica. Nesse sentido, a efetivação do acesso se concretizaria com o aprimoramento dos modelos de assistência jurídica e judiciária oferecidos à população, bem como pela busca por alternativas no sentido de…

Direito da lex fori? o Direito estrangeiro aplicável a uma causa com conexão internacional não seja identificável para o juiz e as partes 7) OQUE EH JURISDIÇAO? Jurisdição consubstancia-se no poder de julgar, isto é, de aplicar a lei ao caso concreto 8) OQUE EH COMPETENCIA? Competência traduz-se pela delimitação da jurisdição, levando em consideração os juízes, uns em relação aos outros. Ao fim e ao cabo, competência é a medida da jurisdição 9) QUAIS AS FINALIDADES DAS NORMAS

..........................................................................................5 7.Sentido amplo e sentido estrito.................................................................................6 8.Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.................................................................6 9.Extensão e Limites....................................................................................................7 10.Atributos..........................................

autoridade tinha o direito de reforma. Sendo assim, “no pai repousa o culto doméstico; quase pode dizer como o hindu: “Eu sou o deus”. Quando a morte chegar, o pai será um ser divino que os descendentes invocarão” (COULANGES, 2007, p. 93). Em caso de morte, o lugar do pai “era ocupado pelo filho primogênito. Se não tivesse, adotava um. O que não podia ocorrer era a vacância de seu lugar, sob pena de não se dar continuidade ao culto familiar” (FIUZA, 2007, p. 40). E, “cada gens…

medidas cautelares, uma vez que antes das alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, tinha-se como medidas cautelares a prisão cautelar e a liberdade provisória. Ainda, é necessário esclarecer que estas medidas só podem ser concedidas pela autoridade judiciária, não cabendo ao membro do Ministério Público e nem à autoridade policial. Para que haja sua aplicação é necessário que se verifiquem os pressupostos, ou seja, as medidas cautelares não podem ser aplicadas de maneira arbitrária. De…