Direito internacional
O Processo Civil Internacional tem por objeto situações processuais civis internacionais com contatos internacionais 2) QUAIS SAO AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL?
Processo Civil Internacional se subsuma a aplicabilidade da lei do lugar onde se desenvolve o processo (lex fori)
As normas do direito Processual Civil Internacional basicamente são normas de Direito interno, mormente pela sua origem 3) QUAIS OS TRATADOS QUE FAZEM PARTE DO DPC INTERNACIONAL?
Além dos tratados multilaterais, também têm sido divulgados variadíssimos tratados bilaterais sobre o Direito Processual Civil Internacional, notadamente quando atinentes ao reconhecimento e à execução de sentenças estran
4) OQUE SIGNITIFICA O PRINCIPIO iura novit curia? que significa que o juiz aplica o Direito de ofício, sem estar vinculado à argumentação jurídica das partes no Processo Civil 5) OQUE SIGNITIFICA O PRINCIPIO LEX OFFICIO? e como os tribunais superiores reexaminam a aplicação correta do Direito estrangeiro pelo juiz pátrio, deve-se considerar também que o juiz deve aplicar o Direito de acordo com as regras que o juiz estrangeiro observaria 6) OQUE EH o Direito da lex fori? o Direito estrangeiro aplicável a uma causa com conexão internacional não seja identificável para o juiz e as partes 7) OQUE EH JURISDIÇAO?
Jurisdição consubstancia-se no poder de julgar, isto é, de aplicar a lei ao caso concreto
8) OQUE EH COMPETENCIA?
Competência traduz-se pela delimitação da jurisdição, levando em consideração os juízes, uns em relação aos outros. Ao fim e ao cabo, competência é a medida da jurisdição 9) QUAIS AS FINALIDADES DAS NORMAS DA COMPETENCIA?
Regular o conhecimento originário de uma lide que, por sua natureza, pode ser julgada pela Justiça de um ou mais Estados;
Regular questões decididas por Judiciários ou autoridades privadas (arbitragem) estrangeiras que, por diversas razões, devem ter