Caso Concreto Judiciária

Texto:Art 74 CPP inciso 1º compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes previstos nos Arts. 121 incisos 1º e 2°. 122.123.124.125.126 e 127 do CPP ESPECIFICIDADES: A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária salvo a competência do tribunal do juri. Art . 5º da Lei 8072/90 CF ( Crimes Hediondos) Texto: Art 5 ° Lei 8072/90 CF: São consideradas hediondos os crimes tipificados no decreto lei 2848/40 CP e com redação pela lei 8930/94 CF…

Faculdade Estácio Curso de Direito Disciplina: Direito Processual I Resolução dos Casos Concretos - Web aulas CASO CONCRETO 01 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da…

a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito…

processual de resolver os conflitos mediante a atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolvê-los e, às partes, de faculdades e poderes destinados à eficiente defesa de seus direitos. - 2°) CLASSES DE NORMAS PROCESSUAIS - normas de organização judiciária – criam a estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares; - normas processuais stricto sensu – cuidam do processo como tal – deveres e poderes processuais; - normas procedimentais - 3°) NATUREZA DA NORMA PROCESSUAL –…

legislação e jurisdição, assinalando os limites e debilidades da criação judiciária do direito, discutindo particularmente o problema da aceitabilidade ou legitimidade democrática. Analisando esse fenômeno que será desenvolvido com o método chamado de fenomenológico, que procura aderência aos fatos, dados, desenvolvimentos e tendências evolutivas da realidade.3 Em relação aos diversos graus e os limites substanciais da criatividade judiciária, há o reconhecimento de que a criatividade…

Brito Cavalcante. RA: 3730.715.170 Jesuíno Rodrigues. RA: 4610.905.104 Sala: 109A Período: Noturno. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2013. São Paulo Brasil Descrição do caso: Execução. Contrato Particular de Confissão de Dívida, ilegitimidade do credor, título firmado por agente incapaz. Em 2001 foi elaborado um contrato de confissão de dívida constituído por Comercio e Construções Pochmann Ltda com ramo…

poder-dever de todo e qualquer órgão do poder judiciário, a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdição ou instância. Como surgiu: A origem histórica do controle de constitucionalidade difuso coincide com a origem histórica da própria concepção judiciária do controle de constitucionalidade das leis. Surgiu nos Estados Unidos da América em 1803 com a famosa decisão da Suprema Corte norte-americana sobre o caso Madison vs. Marbury, na qual o Tribunal se manifestou…

sendo este um desdobramento do próprio direito à vida. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em que pese ser a autora pessoa honesta e trabalhadora, como demonstrado, não pode arcar com as despesas do processo, demais consectários da demanda judicial e honorários advocatícios sem privar a si e à sua família do indispensável para o necessarium vitae. Por este motivo, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei 1060/50 c.c. a Lei Estadual…

melhor linha de raciocínio é daqueles defensores de que tais conceitos podem conferir, sim, discricionariedade à Administração, desde que se trate de conceitos de valor, que impliquem a possibilidade de apreciação do interesse público, em cada caso concreto, afastada a discricionariedade diante de certos conceitos de experiência ou de conceitos técnicos, que não admitem soluções alternativas. DI PIETRO apresenta-nos os chamados conceitos de experiência ou empíricos como sendo aqueles…

integram o Executivo Municipal. Também em virtude da pertinência ao Executivo não poderia exercer função jurisdicional judicial (afrontaria a separação de Poderes), competência exclusiva de órgãos ligados ao Poder Judiciário, como juízes das cortes judiciárias, ou cidadãos que exercem função jurisdicional por delegação legal (árbitros e juízes leigos). O CT tem função eminentemente administrativa. Isso não significa que suas decisões não tenham força jurídica. O CT é órgão…