Caso Concreto Judiciária

SEMANA 8 Caso concreto 1: (CESPE/OAB - 2009.1) - Josué ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Alfa Ltda., alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve vínculo empregatício - de 1º/8/2008 a 2/2/2009. Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial, suscitando que Josué não foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada a audiência de instrução, nenhuma das partes apresentou prova de…

Ministério Público pugna pela retratação do juízo de primeiro grau, nos termos do disciplinado no artigo 589 do CPP, que prevê a possibilidade para o juízo “a quo” de, antes de determinar a remessa a outra instância, reformar sua decisão. Entretanto, caso tal retratação não seja acatada por este digníssimo magistrado, pugna-se pelo recebimento e encaminhamento do presente Recurso em Sentido Estrito para o recebimento e conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,…

competente para examinar os conflitos constitucionais” (p. 12 – grifos meus). Para COUTURE, existem regras básicas para a compreensão de pontos essenciais à tutela constitucional do processo: “a) correta citação, sendo que a falta de citação, nos casos concretos, gera nulidade; b) inconstitucionalidade por falta de respeito aos prazos; c) inconstitucionalidade por sonegação do direito de audiência ou de ser ouvido; d) inconstitucionalidade pela privação de provas, para correção de…

fiança na Lei nº 11.340/2006; 6. Condicionamentos para a liberdade provisória; 7. Conclusão. 1.Introdução Com o surgimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que estabelece regras, medidas e sanções nos casos de violência no âmbito familiar, advieram dúvidas e questionamentos sobre sua aplicabilidade. Entre essas dúvidas, aparecem as relativas à liberdade provisória do infrator às disposições penais da mencionada lei. Pode-se soltar o…

Caso Concreto 1 a) A informação do síndico está correta, porque condomínio é ente despersonalizado. No entanto, é importante que o condômino leia a convenção de condomínio para saber as cláusulas a respeito do assunto e observar seus direitos. b) O condomínio, como ente despersonalizado, pode ser sujeito de direito, vindo a titularizar relações jurídicas assumindo posições de contratantes, contribuintes, consumidores. Portanto, possuem capacidade processual, como reconhece o art.…

MPF realizou seu parecer, conforme a jurisprudência iterativa do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento da S.E 4.74-2, o qual se orientou no sentido da “impossibilidade de homologação de laudo arbitra, não cancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente”. O ministro presidente alega utilizou os precedentes do julgamento citado no paragrafo anterior, e assim, reforçou seu posicionamento, com a tese de que o direito brasileiro sofre uma radical inversão…

benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Nesses casos, conforme vem entendendo a jurisprudência é um direito do indivíduo a Assistência Judiciária,…

CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de…

Harmonização Coordenar diferenças, propondo pautas mínimas de conteúdo elevado (Claudia Lima Marques) O MÉTODO CONFLITUAL Norma indicativa Qualificação Elemento de conexão Norma indicativa Determina o direito aplicável e aplica este direito ao caso concreto. No Brasil LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Art. 9º do decreto-lei 4657/42 com a redação dada pela lei 12376/10) Outras normas indicativas Qualificação 1) Conceituar o instituto jurídico…

do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da…