Caso Concreto Judiciária

CASO CONCRETO 1 SOSCIOLOGIA JURIDICA E JUDICIARIA Caso Concreto 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao…

público. Polícia Administrativa X Polícia Judiciária O estudo do poder de polícia, de pronto, nos remete à análise do poder da polícia, coisas intrinsecamente diversas entre si. Enquanto a polícia administrativa é inerente à Administração Pública e por toda ela se difunde, a polícia judiciária é privativa de coorporações como a Polícia Civil e a Polícia Militar. A doutrina clássica costumava diferenciar polícia administrativa de polícia judiciária entendendo possuir a…

benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa de escassos recursos financeiros, insuficientes ao custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Consoante expressa determinação de lei, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, compreende a isenção das custas processuais e honorários advocatícios, e constitui, em verdade, garantia de acesso ao Poder Judiciário cujo escopo é efetivar, in concreto,…

particularidades não serão compreensíveis sem os conhecimentos de base do sistema político suíço. Por tal razão, em um primeiro momento, este discurso apresentará brevemente o Estado federal e a democracia direta. Em seguida, ele abordará a organização judiciária suíça de um modo geral e a organização do Tribunal federal, de modo particular. Finalmente, a jurisdição constitucional do Tribunal federal será explicada em grandes linhas, com o intuito de se apresentar suas…

efeito Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Petrolina 17.a Vara Federal REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Classe Processo Autor Réu : : : : 194 0000241-80.2012.4.05.8308 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ROGÉRIO JÚNIOR MENDONÇA D E C I S Ã O EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO…

GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS sidade iver do Un Fundaçã o cantins To 1 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS 2 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ºPERÍODO Angela Issa Haonat Rosa Maria Leite PALMAS-TO/ 2005 3 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo CC -

decidir o momento de agir, o meio mais adequado, a sanção cabível. Contudo, existem situações em que o poder de polícia será vinculado, como no caso da licença. 2) Auto-executoriedade: Possibilidade de execução das decisões administrativas sem participação do judiciário. Mesmo contra a concordância do particular a Administração impõe as suas decisões e caso não aceite, o particular deverá se socorrer do judiciário. 3) A coercibilidade: Está ligada a auto-executoriedade. O ato de…

sociedade poderiam ser protegidos e menos com as questões textuais ou formais do texto da lei. Significa compreender o seguinte: o importante não é ver o conteúdo literal da norma estatal abstrata, mas extrair dela a sua máxima efetividade em casos concretos. Essa visão normativista e substantivista do direito, no século XIX, comanda a produção e as discussões teóricas, quer dos juristas, quer de cientistas sociais preocupados com o direito. A sociologia do direito nessa fase está…

PRELIMINARES Conceito: . Direito processual penal é o corpo de normas cuja finalidade é regular a persecução penal do Estado, através de seus órgãos constituídos, para que se possa aplicar a norma penal, realizandose a pretensão punitiva no caso concreto; . Estado-julgador avoca o direito de punir; . Decorrida a infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir [pretensão punitiva]; .Se há crime, há previsão legal. Se há pena, há cominação (castigo) legal. [CF/88,…

Pedido de relaxamento de prisão O pedido de relaxamento de prisão poderá ser feito sempre que for caso de prisão ilegal, ilegítima, abusiva, arbitrária. Poderá ser requerido o relaxamento da prisão, tanto em se tratando de prisão provisória – aquela que se dá entre a data do fato delituoso e o trânsito em julgado da sentença condenatória, como a prisão em flagrante, temporária, preventiva, decorrente de sentença condenatória recorrível ou decorrente de sentença de pronúncia; quanto…