Caso Concreto Judiciária

equiparados ou a respectiva passagem; Relativos ao mercado de valores mobiliários. Artigo 3.o Artigo 1.o Requisitos Objecto 1 — As acções encobertas devem ser adequadas aos fins de prevenção e repressão criminais identificados em concreto, nomeadamente a descoberta de material probatório, e proporcionais quer àquelas finalidades quer à gravidade do crime em investigação. 2 — Ninguém pode ser obrigado a participar em acção encoberta. 3 — A realização de uma acção encoberta no

1 Discricionariedade Há certos momentos em que será impossível uma aplicabilidade ao caso concreto, pois o legislador não pode prever todas as circunstâncias. Nesses momentos a administração será livre para escolher o melhor momento de agir, qual meio de ação mais adequado. Para isso a lei deixa muitas vezes uma margem de liberdade para adequação a cada caso, é o poder de policia discricionário. Há casos em que a lei será irredutível e a Administração resolve que será aplicada leis…

Consoante estabelecem os artigos 3 e 6 do CPC, o autor deverá ser titular do interesse contido na sua pretensão em face do réu. De outra banda, a legitimação em relação ao réu corresponde a titularidade para contradizer a pretensão do autor. No primeiro caso temos a legitimação ativa e no segundo a legitimação passiva. Interesse de agir: É o que move as partes. Trata-se de um interesse secundário, instrumental e de natureza processual, consistente na necessidade de se recorrer ao Poder…

AULA 01 caso concreto O Senador da Repu´blica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisao a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Resposta É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que,…

características; · Apontar conexões e distinções da Sociologia Jurídica e Judiciária com outras disciplinas do curso, especialmente Fundamentos de Sociologia e Antropologia, Ciência do Direito, Ciência Política, Filosofia Jurídica e História do Direito; * Compreender os propósitos e a forma de utilização da metodologia do caso concreto. Estrutura do Conteúdo 1 - Importância do estudo das Ciências Sociais e da Sociologia Jurídica e Judiciária em particular. Conceitos básicos:…

Plano de Aula: DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema DIREITO POSITIVO E SOCIEDADE: A SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA NO CAMPO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS Objetivos · Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina; · Compreender a importância da disciplina no r

acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não). 5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com…

teoricamente garantidos constitucionalmente. Conclui que, o enunciado acesso à justiça é problemático, se não se verificar no caso concreto os elementos que viabilizam a sua efetividade, uma vez que, não basta a previsão de acesso a justiça, mas para ser efetivo, deve estar a disposição, em cumprimento ao que determina a Lei Maior, ou seja, a aplicabilidade ao caso concreto, por meio de mecanismos que, além de colocar a disposição, efetivamente cumpram o propósito de acesso.…

autorizações) ou repressivamente (mediante a imposição de medidas coercitivas). POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se acostuma apontar entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária. A primeira terá por objetivo impedir as ações atissociais, e a segunda, punir os infratores da lei penal.

dividindo o domínio sobre o homem. - Organização política e judiciária: Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. Rei: supremo sacerdote, chefe do exército, juiz soberano e protetor da plebe. Cargo vitalício, mas não hereditário. Senado: senex – patrícios mais velhos – pater familias. Povo: exercia seus direitos em assembléias, denominadas comícios, onde votavam para decidir sobre propostas específicas de casos concretos. • Fontes do Direito: As fontes do…