Caso Concreto Judiciária

p. 24), “O antigo entendimento sobre rezava que a policia administrativa seria de caráter preventivo, tendo a função de prevenir todo ato suscetível de conturbar a ordem e a policia judiciária seria de caráter repressivo”, mas em entendimento mais recente o autor assim discorre a respeito do tema: “A policia judiciária não reprime. Ela intervém para ajudar na repressão resultante da condenação pronunciada por um juiz. Nisso limita-se a sua tarefa. A policia administrativa previne, sem…

I - JURISDIÇÃO 1. Conceito Jurisdição é o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas parte. É uma das funções de soberania do Estado. É uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito, com justiça. A jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade: Poder: manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões;…

nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requerem que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares. A jurisprudência ainda tem entendido que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da…

perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista ajuizada por, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, cumpre informar este D. Juízo que o Reclamado, mesmo sendo pessoa jurídica, trata-se de Microempresa, e não tem condições de arcar as despesas deste processo, bem como honorário de advogado sem que haja…

Sociologia Jurídica e Judiciaria – Semana 2 Caso concreto: Esses dois meios de soluções de conflitos, mediação, é uma forma de solucionar conflitos de um terceiro neutro e imparcial que auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução. Nesse caso, as próprias partes que tomam a decisão, agindo o mediador como um facilitador. Já a mediação, é uma forma de solucionar conflitos entre as partes, através de ações de um terceiro, o…

nos últimos tempos, há de se verificar as variadas discussões acerca das fontes das normas de Direito Internacional Público – DIP. Importante se faz o estudo dessas fontes, considerando que elas constituem os modos pelos quais nasce a norma, que no caso do Direito Internacional Público é manifestado por diversificadas maneiras. Verifica-se, pois, que a composição desse ramo do direito não é homogênea, sendo atualmente reconhecido e mais utilizado o rol elencado pelo Estatuto da Corte…

o vocábulo “polícia” isoladamente para designar essa parte da atividade da administração. Surgiu primeiro a expressão polícia administrativa na França, em contraponto a polícia judiciária. A expressão poder de polícia ingressou pela primeira vez na terminologia legal no julgamento da suprema corte norte-americana, no caso Brown x Maryland, de 1827; a expressão fazia referencia ao poder dos Estados-membros de editar leis limitadoras de direitos, em beneficio do interesse coletivo. No…

Judiciário, de declarar e fazer efetivo o direito, aplicando a lei aos casos concretos. Características 1) Secundária: o Estado realiza uma atividade que deveria ter sido primariamente realizada pelas partes, sujeitos da relação jurídica, submetida à decisão. 2) Instrumentalização: é um instrumento do qual dispõe para impor-se à obediência dos cidadãos. 3) Declarativa ou executiva: declara qual a regra do caso concreto e aplica (executa) as ulteriores medidas de reparações ou…

na legislação pátria, notadamente nos arts. 12, caput, da LINDB, e 88, do Código de Processo Civil (CPC), bem como nos arts. 12, § 1º, da LINDB, e 89, do CPC, onde há a previsão das causas concorrentes e exclusivas haverá enfoque na cooperação judiciária internacional, tendo em vista o cumprimento de diligências deprecadas por autoridades estrangeiras competentes, através de carta rogatória, prevista no art. 12, § 2º, da LINDB, destacando-se que o exequatur obedecerá a normativa local,…

materialidade dos fatos, nas sem se pronunciarem sobre as responsabilidades. Conciliação: É um procedimento facultativo de negociação, conduzido por uma comissão de conciliadores, escolhidos pelos Estados envolvidos, que indicarão o direito aplicável ao caso e os fatos apurados na investigação. São meios jurídicos judiciários (soluções pacíficas jurisdicionais): São as decisões das Cortes Internacionais. São atos decisórios produzidos por organizações internacionais com competência…