Caso Concreto Judiciária

Para prevenir e obstar o desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais, somente exercidos pelo Poder Executivo. Há uma distinção de relevada importância para o entendimento do Poder de Policia entre a Policia Judiciária e a Policia Administrativa. O meio de atuação se dá de duas formas sendo por meio dos atos administrativos e operações materiais ou por atos normativos em geral. Deve conter características ou prerrogativas que ajudem no controle e…

características; · Apontar conexões e distinções da Sociologia Jurídica e Judiciária com outras disciplinas do curso, especialmente Fundamentos de Sociologia e Antropologia, Ciência do Direito, Ciência Política, Filosofia Jurídica e História do Direito; l Compreender os propósitos e a forma de utilização da metodologia do caso concreto. Estrutura do Conteúdo 1 - Importância do estudo das Ciências Sociais e da Sociologia Jurídica e Judiciária em particular. Conceitos básicos:…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA - CCJ0108 Título SEMANA 1 Descrição Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica, envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado como fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado como sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: CASO CONCRETO O professor Eduardo Ambrosio foi ao quadro e…

desfavor. De fato, contrariamente ao direito de liberdade do autor de infrações penais já existe, e de forma mais do que suficiente, a nossa Lei penal.2 O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA O Delegado de Polícia é o primeiro receptor do caso em concreto, sendo-lhe compelido pelo ordenamento jurídico agir com cautela e prudência ante a íntima proximidade das suas atribuições para com o direito fundamental de liberdade da pessoa humana. Deontologicamente, inobscurece de o…

concedidos? Enfim, este artigo visa lançar luzes sobre o tema que, repita-se, ainda é espinhoso em nossa jurisprudência. 2. AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO TEMA Quanto às pessoas físicas, de há muito, há legislação assegurando-lhes a gratuidade judiciária quando não puder “pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Trata-se, evidentemente, da conhecidíssima Lei nº 1060/50, utilizada diuturnamente em nossos juízos…

de polícia que seja adequado ao nosso atual Estado Democrático de Direito brasileiro – fruto de um longo processo de desenvolvimento histórico, fundado em pressupostos que devem ser condicionantes das atividades administrativas, legislativas e judiciárias. Tal empresa se dá em três etapas distintas: (1) o exame sobre a formação do conceito jurídico de polícia; (2) o exame da formação do conceito jurídico de poder de polícia, bem como das acepções existentes sobre o tema; e (3) a proposta…

polícia, tendo foco ao poder de polícia administrativa e judiciária, que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado. Palavras-chave: Poder de Policia; Poder de Polícia Administrativa; Poder de Polícia Judiciária. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Poder de Polícia; 2.1. Conceito; 2.2. Poder de Polícia Administrativa; 2.3. Poder de Polícia Judiciária; 2.4. Atributos; 2.4.1. Auto-executoriedade;…

Ínclitos Julgadores! Em que pese o acerto costumeiro da Excelentíssima Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não se verifica na respeitável decisão atacada, a melhor técnica jurídica que ao caso deveria imperar. Porém, convencido de que a situação anômala poderá ser revertida neste Egrégio Tribunal, o agravante socorre-se do conhecimento de Vossas Excelências como único meio de ver seu direito ampla e corretamente satisfeito, fazendo cessar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 26ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. PREFERÊNCIA DE TRÂMITE: Processo nº. 0002317-63.2015.4.01.3400 Pasta nº 5208 ELIAN RAMOS DE PAULA, devidamente qualificado nos autos da Ação de Correção dos Saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), movida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por…

que transforma a norma geral em norma individual. Explique essa premissa. A autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. 3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da autoridade judiciária. A autoridade administrativa pode aplicar de ofício, sem ser provocada pela parte e a judiciária só as aplica quando provocada. 4. Conceituar Jurisdição. É a função publica que consiste…