Caso Concreto Judiciária

expulso, como a proibição de retornar ao território nacional. Como ninguém pode ser privado de seus bens e direitos sem o devido processo legal (art.5º, inciso LIV, da C.F), faz-se necessário a instauração de prévio processo administrativo que, no caso, tem curso no âmbito do Ministério da Justiça. O judiciário, assim como na deportação, não participa da formação do ato de expulsão, podendo, contudo, exercer o controle externo do ato no que tange ao aspecto da legalidade. A expulsão é…

são aqueles que têm interesse no processo, podendo nele atuar, dependendo do caso concreto, mas que não são essenciais, ou seja, o processo pode existir com ou sem eles. Por exemplo ofendido, do assistente, etc. JUIZ Cabe ao juiz o poder de, em nome do Estado, dizer o direito. Daí o termo jurisdição a indicar o poder que tem o juiz de dizer o direito. De tal forma, cabe oa juiz a aplicação da lei abstrata ao caso concreto. O juiz deve, pela própria natureza de suas atividades, agir…

opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. Vale lembrar que este trabalho acadêmico tem, também, o escopo de mostrar que a competência é a limitação do poder jurisdicional, isto é, a competência é a medida da jurisdição. Além disso, para que haja a determinação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DAA ___ª VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________ Autor: nome, qualificação, endereço, telefone, email, etc. A parte autora, acima qualificada, por seu advogado infra assinado, com escritório profissional situado na Avenida __________ nº ___, bairro, CEP, email, fone, onde recebe intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO contra a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

JURISDIÇAO CONCEITO: a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto Resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica e gerando pacificação social. No controle concentrado de constitucionalidade não há conflito de interesses mas mesmo assim haverá o exercício da função jurisdicional do estado. Existem 5 especies de crise jurídica: 1- crise da certeza (dizer se a parte tem ou não razão) DECLARATÓRIAS 2- crise da…

rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada).” 2 Desse modo, observa-se o poder-dever do Estado em fornecer a segurança jurídica à sociedade é realizado pelas “autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no…

afastar ou confirmar a presunção de inocência do indivíduo. • Persecutio Criminis: Percepção Criminal – trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e autoria do…

DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede da Procuradoria Geral do Estado na Avenida orges de Medeiros, 1555 – 18º andar, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita O requerente é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, ou seja, de acordo com a lei 1060/50 e posteriores alterações, não pode pagar despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.…

ETAPA 02 – PASSO 4 1° Jurisprudência: 1- Descrição do caso; Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 58, em ação declaratória ajuizada pela agravante em face do agravado, que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão ou excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta a agravante a possibilidade de conceder-se a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, eis…

salário mínimo vigente. 04. Assim, ante a patente obrigação de sustento do Demandado, bem como ante a sua inadmissível recalcitrância em cumprir com seus deveres familiares, recorre a Alimentanda ao Poder Judiciário para que esse faça atuar em concreto a vontade da lei. 2 – DO DIREITO 05. Na presente demanda devem ser analisados três aspectos jurídicos: primeiro, os contornos da obrigação alimentar no direito pátrio vigente; segundo, o conteúdo do direito a alimentos e, por fim,…