Caso Concreto Judiciária

pelos motivos de fato e de direito que passa a deduzir. I – PRELIMINARMENTE - DAS PUBLICAÇÕES Vem requerer que de todas as publicações conste o nome da Dra. Débora Araújo Cavalcante, inscrita na XXXXXXXXX, sob pena de nulidade. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, o requerente afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento próprio, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos…

encontrados em sua mochila no interior do Aeroporto de São Jose dos Pinhais, quando este retornava de suas férias na Argentina. Foi ajuizado pedido de Revogação de Prisão Preventiva, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, pois além de não ter sido respeitado o contido nos artigos 282, parágrafos 4º e 6º e artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, o paciente tem endereço certo, profissão definida, primário e sem…

mediante a crise do estado e da sociedade contemporânea, analisar os termos conceituais, os limites substanciais, examinando as causas principais, a distinção fundamental entre legislação e jurisdição e assinalando os limites e debilidades da criação judiciária do direito, além de discutir o problema da aceitabilidade ou legitimidade democrática. Assim sendo, o autor utiliza o método fenomenológico, que quer dizer aderindo aos fatos, dados, desenvolvimentos e tendências evolutivas da…

militar, polícia rodoviária, polícia ferroviária, polícia marítima) e a Polícia Judiciária conhecida como Polícia Civil seja ela no âmbito estadual seja ela no âmbito federal. A polícia Judiciária é estruturada por delegados de carreira, por delegados concursados e necessariamente bacharéis em Direito. Obs.: Compete à polícia judiciária auxiliar o poder judiciário é o braço armado do juiz. A segunda missão da polícia judiciária é elaborar o inquérito policial. 2 – Conceito Inquérito…

NÚMERO 38.031 MARIA SABIDA, já qualificado nos Autos da Ação Indenizatória supra, movida por JOÃO TEIMOSO, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infrafirmada, apresentar IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem: I – DOS FATOS Ingressou o Autor com a presente demanda, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, em razão de rachaduras surgidas em sua residência no mês de maio do corrente ano,…

Direito Administrativo I Casos concreto 1 Respostas: Questão 1 a) A teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico em relação aos órgãos públicos é a Teoria dos órgãos. A teoria do órgão enuncia que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa. Por consequência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõe a Administração Pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a…

disposições legais ficará sujeito às sanções de advertência, multa e a mais grave de interdição de estabelecimento. Para aferir a pena administrativa, bem como o valor específico da multa que pode ser de mil a vinte mil UFIRs a autoridade analisará o caso concreto, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator . O primeiro é obtenção da “autorização de funcionamento”,documento esse obtido quando do preenchimento por parte da empresa dos requisitos amplamente…

Ondas Renovatórias (Mauro Cappelletti) a) assistência judiciária: ou gratuidade de justiça, aqueles que conseguem demonstrar que não tem condições para arcarem com os custos do processo, eles tem gratuidade de justiça. As despesas são por conta do Estado. Exceto: multas b) representação de interesses difusos; c) novo enfoque dado ao acesso à justiça: que o acesso a justiça tenha como resultado a eficacia e a equidade. Que a sentença não fique apenas na follha de papel. Fontes do…

Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8069/1990, que dispõe que o menor infrator não é preso, mas sim apreendido (internado) e que, caso cometa infração de menor gravidade, como, por exemplo, um furto, cumprirá uma das medidas sócioeducativas de “advertência” (art. 115 do ECA), que consiste em uma reprimenda verbal aplicada ao adolescente, somente pelo juiz. Neste caso, o menor não pode ser internado, tem que ser liberado para os pais ou responsável ou na ausência destes, levado para…

sobre procedimentos em matéria processual, bem como sobre a criação, o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas (CF, art. 24, X e XI). c) LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: Dentro da capacidade de auto-organização que é atribuída a cada Justiça, estas elaboram suas respectivas leis de organização judiciária, que fixam a competência dos órgãos jurisdicionais. d) REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS: São os conjuntos de normas que regem o funcionamento interno da corte,…