Caso Concreto Judiciária

objetivo de bem-estar social seja alcançado. Porto Velho Rondônia 2014 Sumário 1. Introdução; 2. Poder de Polícia: Discricionariedade e Limites; 3. Conceito; 4. Poder de Polícia Administrativa; 5. Poder de Polícia Judiciária; 6. Características; 7. Discricionariedade; 8. Limites; 9. Conclusão; 10. Referências. INTRODUÇÃO Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e…

é a divisão do poder estatal entre seu agentes políticos ,ou seja, é medida, quantidade de jurisdição dada aos seu órgãos de exercício. É importante observa que jurisdição é o poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito mediante um caso concreto pelos seus órgãos legalmente investidos. CRITÉRIOS Art. 86 do CPC: O artigo utiliza a expressão limites de sua competência. Para que sejam conhecidos tais limites, existem alguns critérios que classificam a competência, determinando…

a assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, "como garantia do amplo acesso à Justiça a todos os necessitados de apoio econômico", entendimento que estaria, inclusive, corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), complementou. Entretanto, é certo que a aplicação dos princípios assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal - princípio do contraditório, da ampla defesa aos litigantes e da igualdade das partes, além da assistência judiciária…

competente para se requerer a restituição de custas recolhidas indevidamente? Informamos que a Divisão de Custas tem atribuição exclusiva para orientações quanto a dúvidas relacionadas às custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos, de forma genérica, não se pronunciando em casos concretos, sujeitos à análise jurisdicional. Já se sua dúvida referir-se a restituições de GRERJs pagas indevidamente, solicitamos entrar em contato diretamente com o Departamento de Gestão da…

amplo e sentido estrito do poder de polícia 1.2 – Fundamento da polícia administrativa 1.3 – Supremacia geral e supremacia especial 1.4 – Essência do poder de polícia CAPÍTULO II – POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA 2.1 – Atos através dos quais se expressa a polícia judiciária 2.2 – O poder de polícia é discricionário? 2.3 – Definição de polícia administrativa 2.4 – Polícia geral e polícia especial 2.5 – Delegação de atos de polícia administrativa 2.6 – Executoriedade…

circunstância”³ e caso concreto. Evidencia-se, pois, que o significado de ética está intimamente atrelado à justiça e sua obrigação moral de adequação de princípios no tocante ao teor de decisões como também no processo para tomada das mesmas, apresentando-se indispensável no trato social ao qual o Direito intervém a cada acórdão proferido, a cada sentença homologada. A ética, sendo um valor consuetudinário, constitui-se moralmente a cada caso concreto lidado no Judiciário, ou, ‘na…

de um salário mínimo vigente. Assim, ante a patente obrigação de sustento do Demandado, bem como ante a sua inadmissível recalcitrância em cumprir com seus deveres familiares, recorre a Alimentanda ao Poder Judiciário para que esse faça atuar em concreto a vontade da lei. DO DIREITO Na presente demanda devem ser analisados três aspectos jurídicos: primeiro, os contornos da obrigação alimentar no direito pátrio vigente; segundo, o conteúdo do direito a alimentos e, por fim,…

ª: Geovana da Mata Tavares Alunas: Geyse Santos, Iara dos Santos e Natália do Carmo. Trabalho de Direito “Poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. A diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.” Brasília 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Poder Normativo 4 Poder Hierárquico e Poder Disciplinar 6 Poder de Polícia 8 Conclusão 13 Referências Bibliográficas 14 Introdução Os poderes da Administração…

ere à capacidade postulatória, assistência judiciária. Associar a sucessão processual com a sucessão trabalhista muito comum na Justiça do Trabalho. Estrutura do Conteúdo Partes e Procuradores. Partes: capacidade para ser parte; capacidade postulatória – jus postulandi; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio. Substituição processual. Sucessão processual. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma…

estabelecidos todos os requisitos do ato. A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela administração diante do caso concreto, ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei. No entanto, não se pode dizer que exista como poder autônomo, o que ocorre é que as várias competências exercidas pela administração serão vinculadas ou…