Caso Concreto Envolvendo Teoria Kelsen

caráter de imposição, caso necessário, pela força c) atributividade: caráter de atribuir a alguém ou ao próprio Estado o direito de se exigir o cumprimento da Lei imposta d) promoção da justiça: estabelece a justiça entre os homens, isto é, cada um tem e recebe o que lhe é devido e assegurado na Lei imposta. Sanção Jurídica: (repressão; punição) – o “ser humano social” submetido às normas jurídicas (Leis) Teoria…

a relações privadas de caráter internacional. O Direito Internacional Público (DIP), também conhecido historicamente como “Direito das Gentes”, compreende o conjunto de princípios e regras destinados a reger os direitos e deveres internacionais, envolvendo Estados, Organizações Internacionais, coletividades não estatais e indivíduos. O Direito Internacional Público cuida, portanto, das relações entre os Estados, tidos como os sujeitos clássicos de Direito Internacional, aplicando regras,…

argumentação judicial se organizou para se apresentar silogiscamente assim também, já que era oferecida ao conhecimento certa conclusão. É importante salientar que o processo de consecutivas reformulações da pré-compreensão abrange a comensuração entre caso e norma, de modo que se torna inviável a hipótese do efeito de tabula rasa sobre o intérprete. Ser válido pode ser definido como realizar qualquer possibilidade interpretativa passível de estar inclusa na fórmula verbal de uma…

revigorando a teoria germânica da interpretação econômica das leis tributárias. O referido dispositivo legal autoriza a desconsideração dos atos e negócios jurídicos que se desvinculem da hipótese de incidência tributária, permitindo a tributação pelos aspectos econômicos da transação realizada pelo contribuinte, e ainda que sejam negócios diferentes, se os efeitos forem os mesmos, a tributação deverá ser realizada. A utilização da interpretação econômica para a tributação dos…

IRPF); § a progressividade das alíquotas do imposto em face do aumento da respectiva base de cálculo; aplica-se, inclusive, ao IPTU, conforme o art. 156, parágrafo 1.º, I, CF (graças à Emenda Constitucional n.º 29/2000 – antes dela havia uma celeuma envolvendo a possibilidade da progressividade ser aplicada a impostos reais, fora do previsto no art. 182, parágrafo 4.º, II, CF); Registre-se que o art. 145, no seu parágrafo 1.º, adota a classificação dos impostos em real e pessoal, como…

jusnaturalismo, mas fixado em princípios constitucionais, tendo seus praticantes não apenas abandonado a idéia de ciência jurídica, mas efetivamente se afastado das demais ciências naturais e sociais na medida em que elas teriam falhado em fornecer uma Teoria do Valor que pudesse racionalizar decisões jurídicas. A solução implicitamente adotada estaria na filosofia. Não por outro motivo os paradigmas dominantes na metodologia jurídica atual emprestam largamente da filosofia em detrimento…

perfeição. Gostaríamos que tal pensamento tivesse inicio nos cursos de graduação em direito, onde a formação de pensadores deveria ser regra norteadora, mas, já que tal não é possível, aproveitemos esta oportunidade de convívio com alunos, em muitos casos, diferenciados, para tentar moldá-los a este pensamento. Entendemos que duas coisas os habilitam para tal empreitada: primeiro, são pessoas que se predispõem a encarar um enorme desafio (passar em concurso público) e segundo, …

capacidade contributiva, a legalidade e a anterioridade. Assim, o estudo pautou-se no recurso da pesquisa bibliográfica, abrangendo estudos doutrinários dos principais autores que discorrem sobre o tema abordado, assim como em pesquisa documental, envolvendo consultas à jurisprudência e a recursos disponibilizados pela Internet. 1. Do controle de constitucionalidade O Estado juridicamente organizado tem sustentação em uma Constituição. Todos os atos realizados dentro deste…

desvendar suas distintas faces – tendências inter-relacionadas (associada ao crescente poder dos tribunais e das instituições judiciais, à crescente capacidade dos tribunais para limitar instituições legislativas e à crescente proeminência de escândalos envolvendo as instâncias políticas). Acrescentou-se, ainda, uma abordagem centrada nos próprios Poderes políticos, advinda de cima para baixo, ou seja, do próprio legislador (dito de forma clara: a transferência (in)voluntária dos…

EDUARDO C. B. BITEAR Professor Assodado do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo GUILHERME ASSIS DE ALMEIDA Professor Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Curso de Filosofia do Direito I - Panorama Histórico II - Tópicos Conceituais 10a Edição Revista e Aumentada SÃO PAULO EDITORA ATLAS SA. - 2012 © 2001 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2001;…