Caso Concreto Envolvendo Teoria Kelsen

acontecimentos do âmbito jurídico? Assim, a Sociologia do Direito, através de estudos e pesquisas mostra ao profissional do Direito como agir em diversas situações da realidade. Podemos utilizar como exemplo, um fato muito comum e atual: os escândalos envolvendo a polícia. Dia 24 de agosto, quarta-feira, um policial matou um carcereiro dentro de um ônibus. O motivo alegado foi uma reação do policial sob uma atitude suspeita da vítima. Logicamente que não havia suspeita alguma e o…

ressaltar ainda, à guisa de problematização do tema, nos casos de substituição tributária subseqüente, a antecipação do fato imponível para um instante anterior à sua ocorrência efetiva de forma presumida (inclusive no momento das aquisições de determinadas mercadorias). Presunção esta que alcança a base de cálculo do imposto e a margem de lucro arbitrada, estabelecidas em Convênios, e, exageradas às vezes, tendo em vista, que em muitos casos, representam uma época diferente da atual,…

66). Desde as lições do eminente Ruy Barbosa, já se apontava que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica. Entretanto, esta aptidão de produzir efeitos não se confunde com os desdobramentos da decisão pela aplicação da norma no caso concreto, ou seja, não se confunde com a sua efetividade ou eficácia social. Diz-se que uma norma é socialmente eficaz quando ela é efetivamente cumprida pela sociedade, i.e., quando os seus objetivos são alcançados (GRAU, Eros Roberto. A…

deixou a linha mestra para todo o ordenamento jurídico; leis infraconstitucionais, sejam elas ordinárias, complementares, estaduais, federais ou municipais, precisam estar esquadrinhadas dentro da moldura projetada pela Constituição. É o que Hans Kelsen quis dizer quando alocou a Constituição no mundo do “dever ser”. Para se atingir os objetivos e obedecer aos princípios nela inseridos, a Constituição incumbiu determinados órgãos de poderes-deveres, no campo social, político,…

plena ou satisfatoriamente, sua função reguladora. É o se que almeja quando da proposta da Hermenêutica na aplicação dos Princípios Jurídicos, pois parte-se da premissa de que as leis são formuladas em termos gerais ou abstratos e que, ante o caso concreto urge extrair da abstração a essência que será aplicada ao fato real, considerando-se dessa essência o seu alcance ou simplesmente, que fatos reais ela consegue ou pretende alcançar. Nesse contexto, remete-se à investigação dos aspectos dos

fala em procedimentalidade normativa, buscamos inicialmente investigar a origem de sua legitimidade jurídica, vez que no Estado de Direito todos os atos emanados do Poder Público devem necessariamente estar fundados na Constituição o que nos remete à teoria kelseniana da norma hipotética fundamental (grundnorm) como forma de solucionar a questão do fundamento último de validade das normas jurídicas (13). Neste contexto, as normas, como derivações do ato de vontade, não são verdadeiras ou…

CRITÉRIO DIFERENCIADOR ENTRE O DIREITO E A MORAL Foi Cristiano Tomásio, em sua obra Fundamenta Jccris Natccraeet Gentium, em 1705, quem formulou o primeiro critério diferenciador entre o Direito e a Moral. O jurista e filósofo alemão, com a sua teoria, pretendeu limitar a área do Direito ao foro externo das pessoas, negando ao poder social legitimidade para interferir nos assuntos ligados ao foro interno, reservado à Moral (NADER, 2013).. O Direito teria como objeto apenas os…

querem. Esta teoria, entretanto, não é imune a críticas. Defender o voluntarismo é, pois, permitir que os Estados: possam a qualquer momento desligar-se unilateralmente das normas jurídicas internacionais, sem que se possa falar em responsabilidade, nem, tampouco, em violação do Direito Internacional. Esta doutrina voluntarista, de índole subjetivista, não explica o fundamento do Direito Internacional, cujas normas existem independentemente da vontade dos Estados e, em vários casos,…

relação à filosofia. Exemplo: Direito Como Objeto da Ciência Jurídica Ex1: Se pegarmos a greve nos serviços públicos. Do ponto de vista da dogmática jurídica: por mais que o jurista se esforce utilizando as regras da hermenêutica ou da teoria da interpretação ele sempre estará preso ao dogma da lei. EX2: Se o tema fosse o aborto qualquer jurista diria o aborto no Brasil é proibido “e ponto final”; por tanto ele sempre partirá de uma norma que é o dogma que ele,…

regulação, pois sendo a lei, em geral, prospectiva, destinada a regular relações futuras, imprevisíveis em seus contornos casuísticos, normalmente não lhe é dado tipificar todos os casos particulares, deixada essa tarefa à atividade do exegeta, incumbido de proceder à subsunção da norma genérica, abstrata e prospectiva ao caso concreto particularizado, consubstanciando-se conseqüentemente a prestação jurisdicional, dever estatal pertinente à contínua vivificação do ordenamento jurídico,…