Caso Concreto Envolvendo Teoria Kelsen

levavam a evolução de doenças profissionais e contagiosas que lotavam os centros de saúde. No Brasil, não havia qualquer legislação que regulassem o acidente de trabalho, sendo o mesmo regulado pelo Direito Civil. O que prevalecia nessa época era a teoria extra-contratualista da relação de trabalho, e por tal motivo não havia obrigatoriedade de reparação ao empregado quanto aos danos causados pelo acidente. Tratava-se responsabilidade subjetiva do empregador, ou seja, mediante…

contexto da cultura tecnocientífica moderna, exige a construção de um novo paradigma teórico na teoria do direito, que responda de forma conseqüente às exigências de legitimidade da ordem jurídica do estado democrático de direito. A análise crítica do direito, da moral e da justiça foi ocupada, durante grande parte do século XX, por um rígido formalismo, que encontrou na teoria pura do direito de Hans Kelsen a sua expressão mais sofisticada.53 As relações entre valores morais, ordem…

vislumbrar atos concretos na celebração de tratados.2 Por sua vez, o art. 49, I, da Constituição prevê competência do Congresso nacional nesse processo de celebração.3 Depreende-se de nossa Carta Magna que ao presidente da república caberá a tarefa de negociação dos tratados envolvendo o Brasil, já que ele é o responsável pela dinâmica das relações internacionais. Se o presidente efetivar a celebração do tratado, assinando-o, incumbir-se-á de submetê-lo ao crivo do Congresso…

Bobbio (1999, p. 22), podem ser vislumbradas duas teses básicas do movimento jusnaturalista. A primeira tese é a pressuposição de duas instâncias jurídicas: o Direito positivo e o Direito natural. O Direito positivo corresponderia ao fenômeno jurídico concreto, apreendido através dos órgãos sensoriais, sendo, desse modo, o fenômeno jurídico empiricamente verificável, tal como ele se expressa através das fontes de direito, especialmente aquelas de origem estatal. Por sua vez, o Direito…

................... 48 3 F O N T E S D O D IR E IT O ..................................................................... 49 3.1 C onceito............................................................................................ 49 3.2 Teoria das Fontes do D ireito....................................................... 49 3.3 Espécies de Fontes do Direito.................................................... 51 3.4 As Fontes Não Estatais.............................................

sagradas. Na antiga Grécia, não havia a possibilidade de questionamento por parte dos cidadãos que envolvessem o Estado. Vejamos: " Os tribunais só conheciam das demandas entre cidadãos, não se cogitando do exame judicial de questões envolvendo o Poder Público." Pág.31 "Os tribunais públicos não podia conhecer nem das pretensões do Estado ou contra o Estado nem das transgressões da ordem sacra ou doméstica. O Estado se encontrava…

ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESA CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EXECUTIVO EM GESTÃO EMPRESARIAL DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ANÁLISE DA REGULAÇÃO CONTÁBIL: UM ENSAIO À LUZ DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO, DA TEORIA NORMATIVA DA CONTABILIDADE E DO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL, NUMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR. Apresentada por MARCELO ADRIANO SILVA Versão Preliminar aceita, de acordo com o Projeto aprovado em:…

realizações nos “diferentes domínios, instituições, práticas, valores e perspectivas”. Daí a importância dos processos de “relexicalização”, que correspondem aos diversos usos do léxico para a abordagem de ¨significância política e ideológica” . Um caso ilustrativo de gramaticalização é o uso produtivo, no atual estágio da modernidade, do termo “investimento” para referir o processo educacional, o que se dá mediante uma questão de ordem de discurso. b- Gramática: corresponde ao…

Teoria do Estado e da Constituição CRIMEIA Professor: Marcus Firmino Santiago Direito, 1º sem, Noturno Aluna: Deuzilete Pereira dos Santos Brasília, 19/12/2014 Conteúdo A CRIMEIA 2 ANTECEDENTES 5 CRONOLOGIA DOS FATOS EM 2014 7 ARGUMENTAÇÃO PRÓ-ANEXAÇÃO CONSIDERANDO AS BASES CONCEITUAIS DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO 9 POVO 10 TERRITÓRIO 15 SOBERANIA 20 CONSIDERAÇÕES FINAIS 27 BIBLIOGRAFIA 28 O presente trabalho traz uma análise sobre a separação do território da Crimeia

CARGA HORÁRIA : 72HS PRÉ-REQUISITOS: EMENTA: Conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito. Direito como objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código…