Caso Concreto Envolvendo Teoria Kelsen

a formação acadêmica. Ambos movimentos romperam com duas predominantes tradições seculares. A de tratar a sociologia do direito antes como erudição do que como perspectiva de abordagem e tratamento de problemas jurídicos concretos e aquela outra tradição que desconecta a teoria da prática jurídica e dá à sociologia do direito o tratamento de disciplina moral com a única função de justificar o fundamento ético das determinações da lei. Por outro lado, esses dois movimentos…

o Direito Natural, a doutrina, a jurisprudência e os costumes e tradições do povo, da sociedade. 2.2 O sentido de Constituição: Em sentido geral, amplo, constituição é a estrutura fundamental ou a maneira de ser de qualquer coisa. Em teoria política e direito, Constituição com letra maiúscula, refere-se ao Estado,podendo ser empregada em sentido amplo ou restrito. Em sentido amplo, genérico, é a própria organização estatal.Todos os países possuem suas Constituições, que lhe…

decorrentes quer de direitos ditos naturais - ou positivados (amparados legalmente), tendo como finalidade a manutenção dos requisitos mínimos à existência, à dignidade da pessoa humana e seu desenvolvimento pleno. Sua normatização é extensa e esparsa, envolvendo instrumentos internacionais, como declarações, recomendações e tratados, além de 1 Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Sorocaba – UNISO, Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade…

DIREITO COMO OBJETO DE CONHECIMENTO: PERFIL HISTÓRICO, 52 2. 1 Direito e conhecimento do direito: origens, 52 2. 2 Jurisprudência romana: o direito como diretivo para a ação, 55 2. 3 Dogmaticidade na Idade Média: o direito como dogma, 61 2.4 Teoria jurídica na Era Moderna: o direito como ordenação racional, 65 2. 5 Positivação do direito a partir do século XIX: o direito como norma posta, 72 2.6 Ciência dogmát ica do direito na atualidade: o direito como instrumento …

efetiva. Na verdade, diante da filosofia positivista amplamente dominante na cultura jurídica brasileira, grande parte daquelas normas constitucionais foi obrigada a esperar pela boa vontade do legislador ordinário. Uma boa vontade que, em alguns casos (como, v.g., os do art. 7º, incisos I, X, XXI e XXIII), jamais existiu. Assim, só restou classificá-las de normas de eficácia limitada e, depois, aguardar12. Na prática, a fundamentalidade destes direitos trabalhistas foi…

referenciais epistemológicos; e, num segundo momento, desenvolver uma etnografia do discurso jurídico no campo cultural da execução penal sob a proposta de uma antropologia do conhecimento. Palavras-chave: antropologia do conhecimento, teoria antropológica, teoria do direito, antropologia jurídica, etnografia do discurso, filosofia da ciência, epistemologia, linguagem, hermenêutica, retórica. 7 Abstract In recent years it has been noticed in the field of law a significant…

declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no HC 82.959-7-SP, indicando os efeitos da decisão judicial proferida em controle difuso e fazendo uma análise do precedente dentro de uma concepção de “direito como integridade”, teoria desenvolvida por Ronald Dworkin1. A Lei nº. 11.464/07 será estudada como um marco legislativo que alterou a Lei nº. 8.072/90 para possibilitar a progressão de regime em crimes hediondos. Dois destaques especiais serão dados. Um…

programática, incapaz de produzir efeitos, seja junto ao legislador, seja junto ao juiz. Cabe reafirmar que o princípio da capacidade contributiva anima, enquanto afim da igualdade, tanto a produção das leis tributárias quanto a aplicação das mesmas aos casos concretos a partir do fundamento constitucional. O legislador está obrigado a fazer leis fiscais catando submissão ao princípio da capacidade contributiva em sentido positivo e negativo. E o juiz está obrigado a examinar se a lei,…

enquanto a segunda investiga a força normativa que lhes confere o direito brasileiro. O esclarecimento da primeira questão requer o estudo prévio de um clássico debate travado pela doutrina do direito internacional, a saber, a oposição entre adeptos da teoria dualista e os seguidores da linha monista, hoje praticamente superado. A segunda questão, mais tormentosa e, de certa forma, vinculada à primeira, vem sendo objeto de ampla discussão na doutrina e, também, na jurisprudência…

Justificando-se, Bottino (2009, p. 55-57) registrou: No julgamento do caso Twining v. State, 211 U.S. 78 (1908), ocorrido em 09/11/1908, a Suprema Corte dos EUA decidira que as primeiras oito emendas à Constituição – dentre elas a que garantia o direito de não se auto-incriminar, a 5ª emenda – restringiam apenas o poder estatal da união (governo federal) e não se aplicavam às jurisdições dos estados. A decisão da Suprema Corte naquele caso estabeleceu a existência de dois tipos de…