Caso Concreto Em Tempos De Eleições

(art. 299), calúnia, difamação ou injúria na propaganda eleitoral (arts. 324/327), violação do sigilo do voto e demais infrações penais do dia das eleições (arts. 302/318). E definiu as normas procedimentais que regem a apuração, o processo e o julgamento dos crimes eleitorais pela Justiça Eleitoral (arts. 335/364). Com o advento da Lei das Eleições, Lei nº 9.504, de 30.9.1997, foram tipificados sete novos crimes eleitorais, que se agregaram aos cinquenta e sete descritos no Código…

Castelo Branco foi eleito para terminar o mandato de cinco anos iniciado por Jânio Quadros em 31 de Janeiro de 1961, sendo assim este deveria governar até 31 de Janeiro de 1966, porém posteriormente, seu mandato foi prorrogado e foram suspensas as eleições presidenciais diretas previstas para 3 de outubro de 1965. Seu mandato foi prorrogado, e Castelo Branco governou até 15 de março de 1967. Durante sua cerimônia de posse, Castelo Branco declarou que defenderia a democracia, o que não…

através do processo administrativo e quais os princípios gerais que devem seguir para obter máxima eficiência. Ausência de trabalhos experimentais - como Taylor, Fayol fundamenta seus conceitos na observação e no senso comum, seu método é empírico e concreto, baseado na experiência e no pragmatismo, ou seja, ausência de métodos rigorosamente científicos. Extremo racionalismo na concepção da administração - preocupação demasiada com a apresentação racional e lógica das proposições,…

Brasil de 1946 até os dias atuais em busca da redemocratização passou por muitos momentos que marcaram nossa história, como a Assembleia Constituinte que promulgou a 4ª Constituição brasileira; Vargas é eleito pela segunda vez presidente do Brasil; eleições pelo voto direto, Juscelino Kubitschek é eleito presidente do Brasil; o início da construção da nova capital federal: Brasília; a inauguração de Brasília; o golpe militar e início da Ditadura no Brasil, em que o período foi marcado…

as cartas de franquias,protegendfo direitos embora grupais (de grupos) indiretamente protegiam tb os direitos individuais. Por primeiro os espanhóis em 1188 Leon e Castela,o Rei jurava sustentar a justiça e a paz do reino baseando-se em preceitos concretos,como segurança ,o domicilio,a propriedade, a possibilidade de ir a juízo,entre outros.Vários outros documentos reconhecerem direitos , limitados entretanto aos nobres.O mais famoso desse é a Magna Carta de 1215 da Inglaterra.Nesta…

Gabarito O Direito Administrativo é informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando sua atuação. Esse princípio cede era pouquíssimos casos, previstos na Constituição Federal. Um deles é o que permite ao Chefe do Executivo que, por meio de decreto, disponha sobre "organização e funcionamento da administração" (art. 84, VI, "a"). Essa faculdade, todavia, encontra duas limitações:

Maquiavel cita tais características positivas que um príncipe deve ter, deixa claro que essa figura não precisa, necessariamente, ter tais aspectos, mas pode somente aparentar ter para ganhar credibilidade da população. Observa-se tal situação nas eleições brasileiras, pois vários políticos aparentam ter características que agradam a população brasileira e demonstram ter ideias benéficas para a sociedade, contudo, quando assumem o poder, percebe-se que os governantes agem de uma maneira…

ele preenchia seu tempo. Finalmente, sempre repetindo a pergunta, encontrou um que lhe disse: estou construindo uma catedral para a minha cidade. A este último, o sábio teria atribuído a qualidade de ser integral em face do trabalho, como instrumento do bem comum. Os exemplos na vida diária confirmam a intolerância com relação ao outro. O indivíduo move-se apenas para satisfazer objetivos no âmbito pessoal, particular. É tão comum, que foi possível acessar um caso concreto relatado…

brasileira. De fato, essa experiência faz parte de um processo de longa duração que envolve aspectos culturais, econômicos, políticos e sociais do Brasil. A construção de uma sociedade vinculada com bases na produção agrícola latifundiária, desde os tempos da colônia, poderia contar como um dos fatos históricos responsáveis pelo aparecimento do chamado “coronel”. No período regencial, a incidência de levantes e revoltas contra a nova ordem política instituída concedeu uma ampliação de…

Abraão Ferreira Serpa Matricula 201007016795 HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO - CCJ0105 De Reino Unido a Império do Brasil CASO CONCRETO 4 A) O princípio da separação de poderes sempre foi um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, haja vista, até mesmo a Carta Imperial de 1824, já previa o instituto unificador, em seu Título 3º: “Dos poderes, e Representação Nacional. Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e