Caso Concreto Em Tempos De Eleições

Judiciário: Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade.Tendo em vista que as normas jurídicas só são validas se conformarem á Constituição Federal, a…

senão também um conjunto de deveres dos órgaos do Poder Público. Para Lopes Costa, a jurisdição é um poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito. Pedro Lessa vê a missão do Judiciário como o poder de aplicar contenciosamente a lei aos casos particulares. Carnelutti vislumbra na jurisdição um duplo aspecto, de poder e de obrigação. Frederico Marques a entende como função estatal de aplicar as normas da Ordem Jurídica em relação a uma pretenção. Procedimento: a estrutura técnica de

178 onde exigia um processo especial para modificação de parte de seu texto, uma vez que o legislador entendeu conter disposições substancialmente constitucionais. A forma de governo era monarquia, com a transmissão hereditária constitucional. As eleições eram indiretas e censitárias, onde o poder legislativo era representativo, eletivo e temporário, apenas na Câmara dos Deputados, pois no Senado os integrantes eram membros vitalícios, nomeados pelo Imperador. A Constituição de 1891,…

CIÊNCIA POLÍTICA SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1: Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, a palestra “O papel da universidade na sociedade brasileira: educação e pesquisa no ensino superior” de Sidnei Ferreira de Vares, e responda: 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? R; O espaço político e social que o texto se refere é a discussão, a reflexão e decisão sobre as políticas públicas educacionais. 2) A qual tipo de discurso

Eleitoral que examinam os fundamentos jurídicos desse ramo do Direito Público ou, mesmo, comentam a •legislação eleitoral em sua totalidade, limitando-se, a maior parte deles, a abordar ou simplesmente anotar a chamada "Lei das Eleições", a de nfi 9.504, de 30 de setembro de 1997. No caso presente, o Direito Eleitoral, de autoria de Francisco Dirceu Barros, tem uma destinação certa: ele foi elaborado para orientar candidatos a concursos públicos que incluam a disciplina nos seus exames.…

contexto, a necessidade de um renascimento europeu era cada vez maior e mais urgente. Com os falhanços de alguns regimes que não resistiram à grande guerra, viu-se acontecer o fenómeno da regressão do demoliberalismo em diversos países europeus. Foram os casos mais mediáticos o da Alemanha com o nazismo de Hitler e de Itália com o fascismo de Mussolini. Portugal não fugiu à regra e por volta dos anos 30 do século XX, apresentava um regime fascista como os restantes europeus no entanto…

presidente da república, do governador e do prefeito; existência de assembléias e câmaras populares; eleições periódicas para tempo limitado, isto é, temporariedade de mandatos eletivos, não vitaliciedade nos cargos públicos; prestação de contas da administração pública. A forma republicana não implica apenas a coexistência dos poderes mas também que os podes legislativo e executivo derivem de eleições populares. Confederação 1- Os estados não podiam legislar para os cidadãos. 2-…

Mercosul: Suspensão do Paraguai O CASO Paraguai foi suspenso do MERCOSUL após o impeachment do Presidente Fernando Lugo. Como consequência, o último empecilho para a inclusão da Venezuela no bloco – a aprovação por parte do Senado paraguaio – foi superado. A condicionante imposta para o retorno do Paraguai ao bloco é reconhecer a Venezuela como membro. Em 22 de junho de 2012, o então Presidente paraguaio Fernando Lugo foi destituído de seu cargo. Desde o processo de impeachment, o…

geral, e o Executivo, dos regulamentos, avisos, instruções e portarias.”1 É preciso esclarecer que dependendo de como o órgão manifestar sua interpretação, estaremos diante de outro texto normativo, e não de uma interpretação propriamente dita. É o caso em que, para corrigir uma lacuna ou uma ambigüidade, o poder legislativo ALTERA o texto da lei, aprovando uma nova lei. Trata-se não de interpretação, mas de criação de nova lei. Dessa forma, alguns doutrinadores ensinam que “não…

identificar as suas causas. * Descoberta da relação entre os fatos ou fenômenos, estabelecendo comparações entre eles. * Generalização da relação encontrada na etapa anterior para situações semelhantes (não observadas). Vejamos um caso específico, um caso particular: a substituição dos bondes pelos ônibus elétricos. Trata-se de chegar a uma conclusão, de descobrir o que é melhor – e filosoficamente, moralmente, o melhor é a verdade. Mas os caminhos que levam à verdade nem sempre…