Caso Concreto Do 2 Ao 13 Introducao Ao Estudo Do Direito

eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos do art. 15 da LICC, entre os quais a homologação pelo STF. O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar, terá de prestar caução, se aqui…

! ! IED! Introdução*ao*Estudo*de*Direito * !! 17/6/2013( ! ! ! ! ! “As!leis!são!sempre!úteis!aos!que! têm!posses!e!nocivas!aos!que!nada!têm.”!9! Jean*Jacques*Rousseau! IED$ 1! ! ! Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5! Advocacia!....................

estimativos e em princípios de razoabilidade, ou seja, procurando a solução mais aceitável para a situação jurídica concreta. Ao aplicar a Lógica do Razoável o magistrado fazendo uso da equidade torna possível o encontro de soluções para aqueles casos lacunosos e de antinomias existentes nas normas ou na própria ordem jurídica, o que por vezes, torna um tanto tormentoso o trabalho de julgar. A equidade municia o magistrado com um poder discricionário, porém não arbitrário, para que…

Industrial Ltda. 3° Edição - 2009 Revisada e Ampliada 1 PUBLICAÇÃO TÉCNICA ÍNDICE ITEM TÍTULO PÁG. ITEM TÍTULO PÁG. Modelo de cálculo 18 Pilares com carregamento simétrico (sem efeito de momento) 19 1 INTRODUÇÃO 4 2.6.2 1.1 Generalidades 4 2.6.2.1 1.2 Aspectos históricos 4 2.6.2.2 1.3 Fatores que aceleraram o desenvolvimento da laje plana protendida 5 2.6.2.3 Pilares internos com efeito de…

LAVAGEM DE DINHEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito da Faculdade Anhanguera de Brasília/DF para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Eliete Taguatinga 2011 Sumário 1. TEMA: 4 1.1. Crimes de Lavagem de Dinheiro 4 1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: 4 1.3. Crimes de Lavagem de Dinheiro: Eficácia da Lei nº. 9.613/98. 4 2. PROBLEMATIZAÇÃO 4 3. JUSTIFICATIVA 5 4. OBJETIVOS: 6 4.1. Objetivo…

06/09/13 V ocê está aqui: Página Inicial A boa-fé como princípio ideal do processo - Processual Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Pr ocessual Civil Processual Civil A boa-fé como princípio ideal do processo Débora Fernandes de Souza M endes Resumo: O presente artigo científico trará uma breve análise do princípio da boa-fé no Direito Processual brasileiro. Pretende-se apresentar, de forma didática e sistemática, os principais focos de…

1 INTRODUÇÃO OpresentetrabalhotemporobjetivopesquisaraTeoriaPuradoDireito,deHans Kelsen,comfoconoselementosprimordiaisparaavalidadedanormajurídica.Tambémé propostoresponderoquestionáriospresentesnaATPSparaconhecermosascaracterísticas dasnormas. 2 1TEORIAPURADODIREITO ParaHansKelsen,oDireitoéumaciênciaquenãodevesofrerinterferênciadeoutras…

Revisão - Introdução ao estudo do Direito I / Unidade I. 1- Análise as questões e as julgue como são verdadeiras ou falsas. Caso a alternativa esteja falsa justifique-a. 1. ( ) - O Direito é composto de normas que regulamentam o comportamento das pessoas na sociedade. O direito descreve aquilo que acontece na realidade e se interessa pelas opiniões, ideologias, sentimentos ou desejos das pessoas enquanto esses não se exterioriza. 2. ( ) - Em relação a forma do…

a partir de pesquisa bibliográfica e estudo jurisprudencial se a prisão preventiva esta sendo usada pelo poder judiciário como meio de resposta imediata aos anseios de segurança da sociedade, tendo em vista que isto acaba por desvirtuar a finalidade da mesma, pois se observa que esta acaba tendo a intenção de proteger a sociedade e não ao processo. Palavras-Chave: Prisões Preventiva; População Carcerária; Garantia da Ordem Pública. I – INTRODUÇÃO Vivemos no tempo em que a…

PCC3221 – FÍSICA DAS CONSTRUÇÕES I TRABALHO DE ACÚSTICA Estudo sobre o Desempenho Acústico em uma Sala de Aula SUMÁRIO 1. Introdução..............................................................................................................................2 2. Sala S-18..................................................................................................................................3 3. Medições e Considerações...........................................