Caso Concreto Direito Processual Do Trabalho

Informativos da Legislação Processual, que a inspiram e devem ser utilizados para sua interpretação (hermenêutica), são de dois tipos: Informativos relativos ao PROCESSO: a) Princípio do devido processo legal; b) Princípio da isonomia ou da igualdade; c) Princípio da Imparcialidade do Juiz; d) Princípio inquisitivo ou dispositivo; e) Princípio do contraditório e da ampla defesa; f) Princípio do duplo grau de jurisdição; g) Princípio da boa-fé e lealdade processual; h) Princípio…

Caso Concreto 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...).chamada imputação dos os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito…

DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITO E DA LEALDADE PROCESSUAL COLATINA 2012 CARLOS GEOVANE DE OLIVEIRA PINHEIRO DEYVIDE PAOLI DA SILVA FLÁVIO JOSÉ INOCENCIO LORENA GATTI PRADO LUCAS RODRIGUES MARQUES RAYANE PATROCINIO RICARDO MAIER SAMIRA MEDEIROS DOERL WILSON LUIZ GONÇALVES FILHO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITO E DA LEALDADE PROCESSUAL. Trabalho desenvolvido como requisito

TRABALHO DE PROCESSO PENAL – 4º ANO – A – Diurno. Aluno: André Augusto Lemos Batista – nº 72 Livro: Imparcialidade e Processo Penal da Prevenção da Competência ao Juiz de Garantias 2.3 A Objetivação da Imparcialidade: Instrumentos Processuais de Proteção a um Julgamento Imparcial e a Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Segundo o que é apurado pela leitura do livro, é a sujeição à lei que determina o modo de atuação do magistrado, impondo-lhe um dever de tratar…

Karina Aparecida Marini Ribeiro OAB/SC 28035 LIMITES NA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO PROTETOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE AS PARTES RESUMO; O presente debate teórico se instala quando a jurisdição trabalhista relativiza normas constitucionais de processo, e mesmo da teoria geral do processo, aplicando no âmbito do direito processual trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, criando um grande desequilíbrio na atuação das partes dentro do processo.

1 AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: CARÊNCIA RESUMO: O presente trabalho vem demonstrar a necessidade da existência das condições da ação, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. Demonstrada a necessidade para a concessão do provimento jurisdicional adequado passa a configurar a ocorrência da carência do direito de ação. Ocorrerá a carência ao direito de ação quando não coexistirem quaisquer das condições da…

propriamente em direito processual, fase que é denominada pelos estudiosos como sendo sincretista, tendo em vista que o processo era observado como mero apêndice do direito material. Assim, o processo era visto como simples meio de exercício dos direitos , a ação era interpretada como sendo o direito subjetivo material per si que, quando lesionado, adquiria forças para obter em juízo a reparação da lesão sofrida. Portanto, não se tinha consciência da autonomia da relação jurídica…

DIREITO PROCESSUAL Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de…

proibição se não há como impor o seu cumprimento. Em princípio, os conflitos eram solucionados pelos próprios envolvidos. A solução dada era, portanto, parcial, porque provinha das partes em litígio. Era a fase da autotutela: o titular de um direito fazia com que ele valesse pela força. A justiça era feita pelas próprias partes envolvidas no litígio. Mas essa solução era frequentemente insatisfatória, porque na autotutela nem sempre levava a melhor aquele que tinha…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL • Conceito e Evolução Histórica do Direito Processual 1-Conceito: é um dos meios de mecanismos de solução de conflitos exercido pelo cidadão ante ao Estado, que irá realizar a atividade jurisdicional dentro das regras e princípios destinados a uma relação processual jurídica. 2- Evolução histórica: • Modos de eliminação dos Conflitos 1- Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é solucionado pelas partes, sem a intervenção de outros agentes…