Caso Concreto Direito Privado E Direito Publico

condutor que infringe uma norma de Trânsito, ou a prestação do serviço de fornecimento de água são exemplos de atos produzidos no âmbito da função administrativa, já que satisfazem de modo direto e imediato uma certa utilidade pública (no primeiro caso, assegura-se o respeito às regras de trânsito, no segundo, uma necessidade do administrado é suprida pela prestação do serviço). Em continuidade, nos ensina o Autor que num sentido objetivo formal, lastreado no tratamento jurídico…

CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende…

DE JANEIRO - UFRRJ INSTITUTO MULTIDISCIPLINA - IM DCJur - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NOÇÕES PRELIMINARES DIREITO E SOCIEDADE QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO Este trabalho atende as exigências da Professora Gislane Pantoja da disciplina Introdução ao Estudo do Direito ALEXANDRE NICACIO DOS SANTOS Nova Iguaçu - 2012-1 José Carlos Pereira Vieira Nova Iguaçu - 2012-1 …

Direito Tributário Conceito de Tributo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, é a obrigação impostas a pessoas físicas e jurídicas. Pecuniária: Pois se refere a dinheiro Compulsória: é obrigatória Moeda ou valor: Real Que não constitua sansão de ato ilícito: (tributo é diferente de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM QUEDA DE ÁRVORE POR FALTA DE PODA RESUMO O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Estado no caso concreto em que árvore caiu no portão da residência de um cidadão, causando-lhe danos materiais; vale ressaltar que o dono da casa já havia solicitado o serviço de poda perante o setor responsável, o qual se fez omissivo e não realizou o trabalho. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil Objetiva; Estado; Dano Material. …

administração e emprego dos meios que lhe possibilitarão o desempenho das demais atividades que constituem a sua finalidade própria: políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais e todas as necessárias à realização do interesse público. Temos, então, no Estado, uma entidade com um sistema jurídico criado pelo homem, tendo por fim a tutela e o desenvolvimento da pessoa humana e da vida social de determinada comunidade. O esforço material do Estado, na busca de seus…

2 RESENHA CRÍTICA 2.1 A LUTA PELO DIREITO O direito é uma luta que não tem fim, onde todos dentro da sociedade, sendo esse o governo ou um cidadão, participam desta luta porque é de interesse de todos. Rudolf diz que o objetivo do direito é a paz e o meio para consegui-lo é a luta. A luta pela conquista da justiça pode proporcionar à outra pessoa a mesma justiça conquistada anteriormente sem o trabalho do primeiro, porque o primeiro é o que conquistou já o segundo é o que procura…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CURSO DE DIREITO MARIA CAROLINA DE S. OLIVEIRA TEORIA DO DIREITO CURITIBA 2014 INTRODUÇÃO: O trabalho a seguir, tem como finalidade principal apresentar os fundamentos da distinção entre o Direito Público e o Direito Privado, apresentando e exemplificando também, seus respectivos ramos; apontar e justificar a existência de um direito denominado Misto; e por fim, apresentar o conceito das seguintes disciplinas:

DIREITO APLICADO À GESTÃO • O que é o Direito? • Como ele é formado? • Como se divide? • "o direito como adjetivo é o reto, correto, bem procedido, já como substantivo corresponde ao estudo das leis, ciência social e jurídica". • O Direito é uma constante na vida humana • Ubi societatis íbis ius • Desde que o Homem vive em sociedade é necessária certa organização da vida social • Vida em sociedade / grupo/ conflitos /interesses /limitações. • Inicialmente essa organização serviu…

ANNES DIAS Direito e Legislação Direito Administrativo Professor Flávio NOÇÕES GERAIS O Direito consiste no conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, as quais definem regras de conduta, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Já o direito posto, por sua vez, consiste naquele direito vigente, aplicado em um dado momento histórico. O direito é uma ciência una, mas com divisões didáticas (Direito Público e Direito Privado)…