Caso Concreto Direito Privado E Direito Publico

CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende…

DIREITO CONSTITUCIONAL Distrito Federal (tríplice capacidade):  Auto-organização – ele se organizará por lei orgânica e reger-se-á pelas leis distritais.  Autogoverno – consubstancia-se a eleição de seu governador e vice-governador somente pelo povo do DF.  Auto-administração – decorre da possibilidade de exercer suas competências administrativas, legislativas e tributárias sem interferência da União. Administração Pública: Conceito – Atividade concreta e imediata que o Estado…

jurídica do Direito do Trabalho. Nesse diapasão, existem posicionamentos tendentes à aceita-lo como sendo um ramo do Direito Público, outros como sendo do Direito Privado, havendo ainda aqueles que defendem a natureza de Direito Social ou mesmo Misto [Público e Privado] deste ramo da ciência jurídica. No entanto, em que pese às opiniões divergentes, a posição majoritária da doutrina – a qual deverá prevalecer para fins de concurso público - entende ser o Direito do Trabalho um ramo do…

Direito Administrativo ________________ 01/08/2014 Princípios e regras de condutas impostas pelo Estado. Direito Público: a administração pública, visa satisfazer os direitos da coletividade. Direito privado: visa o interesse próprio. A administração pública tem função pública e dever judiciário. 2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O…

Conceito e Divisão do Direito Conceito de Direito Não há um consenso sobre o conceito do direito. A palavra “direito” é usada ,na acepção comum,para designar o conjunto de regras com que se disciplina a vida em sociedade,regras essas que se caracterizam pelo caráter genérico ,concernente a indistinta aplicação a todos s indivíduos ,e jurídico ,que as diferença das demais regras de comportamento social e lhes conferi eficácia garantida pelo Estado. Origina- se a palavra “direito” do…

Introdução ao Estudo do Direito Paulo Nader Introdução ao Estudo do Direito Sumário Resumo Introdução Capítulo I Conceito do Direito Capítulo II O Problema da Classificação das Ciências Capítulo III O Direito no Quadro das Ciências Capítulo IV Visão Conjunta da Ciência do Direito Conclusão Referências Bibliográficas Resumo Para incrementar o raciocínio jurídico é importante conceituar o Direito. Examinaremos a significação da palavra Direito…

Direito Administrativo I Professora Natália Cronograma: 1° Prova...........................................27/03 (30 pts) Trabalho...........................................28/04 (10 pts) 2° Prova...........................................22/05 (30 pts) Global..............................................? 1.1 Formação e evolução do Direito Administrativo Monarquias absolutas 1789 -> Revolução Francesa -> nascimento dos princípios do Dir. Administrativo. Estado moderno ->…

Introdução ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) Direito Positivo b) Direito Público c) Direito Privado d) Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) Direito objetivo b) Direito Subjetivo c) Direito Comercial d) Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) Direito…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Rio de Janeiro 2010 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA RIO DE JANEIRO 2010 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Rio de Janeiro 2010 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

política do Estado e dos direitos e garantias individuais. Todos os outros assuntos abordados na constituição denominam-se de critério formal de constituição. Todos os assuntos de que trata uma constituição regem-se pelas mesmas regras constitucionais. Embora o legislador constituinte deva ater-se o quanto possível à matéria efetivamente constitucional, deixando os demais temas, embora relevantes para a lei ordinária procurou tornar real e tangível o exercício dos direitos e…