Caso Concreto Direito Penal Maria Helena No Dia 05

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VARGINHA/MG. ANA CRISTINA ESTEVES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade MG- SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.969.126-08, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Tapajós, 437, Santana, CEP: 37.048-640, vem, por seu advogado, infra-assinado, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Espírito Santo REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO DIRETOR DA REVISTA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA - suplente ISSN: 0103-9296 R. TRF 2. Região, Rio de Janeiro, v.6, n.19, p. 1-247 FICHA TÉCNICA CAPA: FOTOS: Hilton do Valle Filho e José Carlos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade de nº , inscrita no CPF sob o nº residente e domiciliada à Rua nº - Bairro em Santos/SP. (Doc. 01 e 02), com o devido respeito e acatamento, vem, à presença de V.Exa. nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente…

ESTUDO DO DIREITO REFERENTE À SEMANA JURÍDICA 2012 – 1º SEMESTRE TEMA: ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS EM FACE DA (ADPF) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 1. ASPECTOS MÉDICO-CIENTÍFICOS 03 1.1 O QUE É ANENCEFALIA? 03 1.2 SEGURANÇA FUNDAMENTAL A TODO SER HUMANO: VIDA 03 1.3 DOR E SOFRIMENTO 04 1.4 FATO CIENTIFICO-JURÍDICO SOBRE A EXPECTATIVA DE VIDA DO FETO ANENCÉFALO. 04 ASPECTOS MORAIS E RELIGIOSOS 05 …

Ulisses Meneguim O Direito à Aposentadoria Especial da Prostituta e outros Profissionais do Sexo São Paulo 2010 Ulisses Meneguim O Direito à Aposentadoria Especial da Prostituta e outros Profissionais do Sexo Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Previdenciário no curso de Especialização latu sensu do Centro Universitário Salesiano de São Paulo São Paulo 2010

Ensino de Direito – UEDI Curso DIREITO Disciplina PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO Tema GUARDA, ADOÇÃO, TUTELA, CURATELA NO DIREITO DE FAMÍLIA COM ENFOQUE NA PSICOLOGIA JURÍDICA Professora Luciene Lessa Moreira Andrade Turma 10º Período “C” Aluno Evandro Mendes da Silva SETE LAGOAS 2013 2 RESUMO O presente estudo surge diante da problemática existente por ocasião da aplicação dos institutos da Guarda, Adoção, Tutela e Curatela no universo do direito…

examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Roberto Bolonhini Júnior 3 AUTORA: FABIANA ALMEIDA EVANGELISTA TÍTULO DA MONOGRAFIA: O IN DUBIO PRO SOCIETATE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, professor da rede estadual de ensino, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente na Qd. 207 S, Al. 1, Lote 01, em Palmas, Tocantins, vem, na pessoa de seu Advogado, qualificado no instrumento de mandato anexo, mover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de IGEPREV -…

Araujo Langsdorff Dr. Flavio Félix dos Santos Dr. Alexandre Zanazi de Moraes Ferro Dra. Heloísa Helena Weber Vaz EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. CLODOALDO MARTINS FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social Nº 21.866, série 074-RJ, C.P.F. Nº 015.778.197-64, PIS Nº 124.618.1318501 e R.G. Nº 089047518, mãe: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, data de nascimento: 01/06/70, residente na Estrada União…

2009 Aos meus pais, Jairo e Maria Lucia, e à minha avó Geralda, razões da minha vida. Os limites da liberdade individual não são postos senão no ponto em que ela comece a prejudicar a liberdade de outrem. Abade Sieyès SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................8 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS..................................................9 2.1 A Lei de Execução…