Caso Concreto Direito Penal Maria Helena No Dia 05

limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor, ao passo que as primeiras são lícitas e necessárias, já as segundas ilícitas e contrárias aos princípios do CDC. Este trabalho também efetuará uma reflexão, sob um enfoque do Direito Consumerista e dos princípios do Direito Civil, a respeito dos motivos mais polêmicos 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela…

A compra de um vestido tamanho M da cor rosa de determinada loja. Coisa incerta: Incerteza e variabilidade da coisa podendo ser indicada pelo gênero e quantidade como fala o artigo 243 C.C. Exemplos: A compra de quinhentas cabeças de gado. Nesse caso se sabe o gênero e a quantidade, mas, não se sabe, por exemplo, a cor do gado, o comprador não selecionou especificamente cada um. A compra de quinhentas sacas de feijão, só se sabe o gênero. -A coisa se torna certa a partir do momento…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ¬¬¬¬____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DIADEMA - SP. Roberto......, brasileiro, maior, solteiro, assistente de mercado externo, portador da cédula de identidade RG. n.º e inscrito no CPF/MF, n.º 261, e CTPS n.º 05, série n.º 1, filho da Sra.Maxima , nascido em 17/02/19, residente e domiciliado à Rua Miosó, n.º3 – Bairro Assunção - CEP:09811-- São Bernardo do Campo, -SP, por seu advogado…

deve ser feito. Finalmente o trabalho se desdobra no seu real objetivo que é saber até que ponto é possível se interpretar dispositivos legais sem inovar no ordenamento jurídico. Palavras-chave: Súmula 291 do TST, Hermenêutica Jurídica, Direito do Trabalho, Direito Constitucional. SUMÁRIO Introdução 1. A Jurisprudência e as súmulas no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2. A Súmula 291 do TST e suas…

Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas. Acidentes automobilísticos que envolvem motoristas embriagados e que resultam em morte têm recebido grande atenção da mídia e causado grande comoção na sociedade. A explosiva…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF. TIAGO ALEXANDRE MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, estudante de medicina, portador do RG nº 2.195.126 SSP/DF, inscrito no CPF nº 004.095.341-61, residente e domiciliado na Argentina conforme comprovante anexo, neste ato representado por sua mãe, procuração anexa, a Sra. SÍLVIA HELENA DE LIMA, brasileira, casada, do lar,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE BACABAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA:Direito Civil Fatos Jurídicos Bacabal 2014 Fatos Jurídicos Bacabal 2014 SUMÀRIO 1 Introdução....................................................................................................03 2 FATOS…

FACULDADE DE GUANAMBI DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO PROF.: ADIR PINHEIRO JÚNIOR “Jus est ars boni et aequi: O Direito é a arte do bom e do justo” (Celso, jurista romano) “Viver honestamente, não causar dano a outrem, dar a cada um o que é seu” (Ulpiano, jurista romano) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Devido à complexidade de uma ciência, de suas especializações, seus institutos, faz-se necessário, primeiramente, o estudo de uma disciplina que ofereça ao estudante

COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper Filho…

SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, Edital 001/2013, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. A Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o Procedimento de Controle…