Caso Concreto De Tutela De Urgência

conforme instrumento de mandato em anexo (DOC. 1), com escritório no endereço consignado no timbre desta para os fins do artigo 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com sede à Rua Poços Caldas, 15. Bairro: Centro Ipatinga - MG 35160-033, pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo: 1-PRELIMINARMENTE 1-1 Da…

TUTELAS DE URGENCIA QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. R:A tutela cautelar nao representa a antecipacao da solucao da lide especificamente, ela almeja a preservacao do status a quo. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. R:Instrumentalidade:A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e…

interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore. O juiz pode determinar medidas cautelares sem a audiência das partes, mas tão somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros (revelia), os fatos alegados pelo requerente, em consonância com os arts. 285 e 319, CPC; caso em que o juiz…

situações em que a constituição da pessoa jurídica é imperativo legal. Por razões de política econômica, há certas atividades que a lei permite sejam praticadas tão-somente por pessoas jurídicas, além de geralmente impor a espécie societária, como é o caso, à guisa de exemplificação, de atividades financeiras e seguradoras; A limitação da responsabilidade dos sócios como instrumento de viabilização de empreendimentos. Cabe consignar que, se por um lado a limitação estimula o investidor…

Caso concreto 1: Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta: Não, considerando que a justiça brasileira é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLÁUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LORENA-SP 2009 CLAUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial e de conclusão do curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Previdenciário, do UNISAL em parceria com o Curso Êxito. Docente Responsável: Profª. Cibeli…

INTERNAÇÃO EM UTI RECUSADA AO ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. Antecipação de tutela concedida em plantão noturno.Sentença de confirmação da tutela antecipada com condenação ao pagamento de verba indenizatória de R$ 10.000,00.Paciente apresentando quadro de AVE Isquêmico, necessitando de internação em UTI e cirurgia vascular.Carência contratual em casos de emergência ou urgência que é de vinte e quatro horas, segundo o estipulado na Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso…

Competência Jurisdicional encontra – se devidamente estabelecida na própria lei antes mesmo que um fato se consuma com o texto constitucional, por essas razões, proíbe o Tribunal de Exceção (aquele órgão jurisdicional criado para processar e julgar um caso concreto). e) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição (art. 5º, LV CF/88): para o STF é um princípio implícito, ou seja, não está prevista de maneira expressa na CF. A doutrina processualista define o duplo grau como sendo o princípio…

inscrita no CPF nº. ..., domiciliada em Niterói – RJ, vem, por meio de seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandado anexado – doc.1), endereço profissional ..., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO, com fundamento nos Artigos 282, 273 e 275 do Código de Processo Cívil, em face de MADCARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede no Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos a

FUNGIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA 1 Introdução Atualmente, com a crescente aglomeração de pessoas na grandes cidades, nas chamadas metrópoles, desenvolvimento tecnológico notável e velocidade como tudo acontece, a justiça não poderia tomar outro rumo senão o da rápida e eficaz satisfação dos pleitos, promovendo assim a pacificação social e justiça. Diante dessa época de transformações o direito não pôde se manter estático; o processo civil passou a ser