Caso Concreto De Tutela De Urgência

seu advogado infra assinado, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da r. decisão interlocutória de fls..., proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º..., que indeferiu o pedido de antecipação da tutela que pretendia a concessão do serviço de home care para sua mãe. O Agravante, se desincumbindo do ônus processual previsto no artigo 525 do Código de Processo…

Processo nº 0061704-66.2013.8.14.0301 UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe é movida por SULEIMA FRAIHA PEGADO E NONATO SANTOS PEGADO, vem, por seus advogados ao final assinado, inconformada com a decisão interlocutória de fls. 24/25, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EXPRESSO

que deve andar junto com o receio a fim de caracterizar a cautela, é a urgência, que traz a ideia de ameaça do direito material discutido no processo principal, no sentido de que aquele prejuízo iminente e irreparável de que se tem receio venha a ocorrer se as providências necessárias não forem tomadas com urgência. Assim, o processo cautelar, para que se forme corretamente, depende que concorram dois elementos receio e urgência. As cautelares podem atuar na fase cognitiva ou executiva…

hipossuficientes, nos casos previstos em lei; (...) Art. 91 – São deveres do membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei: (…) XVI – atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei e atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes, prestando-lhes orientação jurídica; (...) Portanto, esta é a posição central do Ministério Público no sistema de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOAS/RS. Assistência Judiciária Gratuita Aposentadoria Rural por Idade Pedido de Antecipação de Tutela XXXXXXXXXXX vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO CONCESSIVA de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço na Rua Jerônimo Coelho, nº

xxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxx, n 25, bairro xxxxxxxxxx - Rio de janeiro, não se conformando com a r. decisão de fls. , proferida pelo respeitável Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande - RJ, que deferiu a antecipação da tutela postulada pelo agravado, nos autos da AÇÃO REINVIDICATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE (Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), que lhe move RODRIGO TEIXEIRA LOBO e ROSA CRISTINA REIBEIRO LOBO,…

Caso concreto 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não…

PROJETO DE MONOGRAFIA A EFETIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Aluna: Maria Orientador: SÃO PAULO – SP 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Efetividade da Tutela Antecipada na Justiça do Trabalho Autora: Maria Orientador: Área de Concentração: Direito Processual do Trabalho Linha de Pesquisa: Tutelas de urgência do direito trabalhista…

subsidiariamente os processos de conhecimento e de execução. Apresentado no Livro III do Código de Processo Civil, Título Único – Das Medidas Cautelares, é tutela jurisdicional que visa garantir o Processo principal. Portanto, sua natureza é acessória. O processo cautelar desenvolve-se sob a cognição sumária, pois, diante da própria natureza de urgência do processo frente à situação perigosa e periclitante, indispensável se faz a sumarização, ressalvada pelos art. 801 a 804 do Código,…

Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se: a) O caso concreto revela algum vício de competência? Justifique. b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto? Justifique. c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo? Justifique. d) É possível às partes modificar os critérios legais de competência…