Caso Concreto De Tutela De Urgência

lançamento. Ex: nota fiscal. 1) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: É cabível contra qualquer exigência indevida antes do lançamento ou do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Sempre com pedido de tutela antecipada. 2) Ação Anulatória de Débito Fiscal: É cabível contra exigências indevidas após lançamento ou (AIIM) (e antes da eExecução). (**) Cuidado: na OAB, nunca presuma o lançamento ( o gabarito só indicará…

PLANO DE ENSINO – 2014 CURSO: DIREITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Código: Posição na grade do curso: 8º SEMESTRE Carga horária semestral: 80 horas EMENTA: Tutela Cautelar: Princípios gerais; características e poder geral de cautela. Medidas Cautelares. Procedimentos cautelares: geral (inominado) e específicos (nominados). Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária na Legislação Codificada. OBJETIVOS: 1) Gerais: contribuir para que, ao…

o demandado toma a iniciativa da defesa. e) Cognição sumária ou superficial; em razão da urgência e do perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou para a antecipação do provimento final, nos casos permitidos em lei, ou ainda em virtude da particular disciplina da lei material, faz-se suficiente a cognição superficial para a concessão da tutela reclamada; f) Cognição rarefeita; como é o caso do processo de execução. Cognição superficial X Devido processo legal = O…

família desde a década de 1960, mas é com o processo de constitucionalização do Direito Civil, com base nos valores da Carta de 1988, que uma nova leitura das relações de família será realizada, posicionando-se pela democratização do núcleo familiar e a tutela da integridade de cada um daqueles que dele fazem parte. Quebra-se a prevalência da família fundada no matrimônio civil como única merecedora da proteção estatal, passando a admitir novas formas de organização familiar: a união…

a OAB/SP sob o número xxxxxxx, com escritório localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde poderão receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”, Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua Rua Cel. Xavier de Toledo, 280 - 17º andar, São Paulo-SP,…

273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, I, da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua XXX XXX XXX, número XX, Centro, Cidade de XXX, Estado do XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir arrimados: INICIALMENTE…

I – Princípios Gerais do Processo 1 A importância dos princípios O princípio, hoje, representa uma das maiores fontes de regulação de comportamento. Os princípios tais como as regras possuem aplicabilidade normativa direta na regulação dos casos concretos. Entende-se que o princípio exerce uma tripla função: interpretativa, em que os princípios servem de matriz de interpretação; integrativa, em que os princípios funcionam como elemento de complementação do sistema normativo, diante de…

(endereço completo). I – Das Preliminares 1.1 – Da Competência Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 100, inciso II, que é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para ação em que se pedem alimentos. No presente caso, considerando que o autor tem domicílio em Vitória – ES, deve nesta comarca tramitar e ser julgada a Ação. 1.2 – Da Legitimidade Ativa O alimentando diante de necessidade premente pede alimentos a que faz jus e necessita receber.…

4502/15 (expedido em 19/01/15), a qual declina seu endereço profissional estabelecido na Ladeira Barão de Pindamonhangaba nº 48 – andar superior, nesta Comarca, propor a presente AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 4522.6214/000119, com endereço para citação na Av. Nossa Senhora do Bom Sucesso nº…

concretiza na demora do Estado em dar uma resposta ao caso concreto, ou seja, em garantir a tutela jurisdicional em tempo esperado. Por consequência, o tempo, e o princípio de causalidade nele embutido, possam ser instrumentos de resposta ao individuo de forma não otimista, mas pelo menos não objetivamente pessimista. “Nesse mesmo sentido, discutindo a delimitação da expressão “prazo razoável”, percebe-se que o seu sentido deve ser “preenchido no caso concreto, tendo como indicativo a…