Caso Concreto De Tutela De Urgência

Abordagem Constitucional no que diz respeito a violação do Principio da Igualdade, tornando a mulher na relação doméstica familiar sujeito passivo e a mercê das diferenças desta relação, sendo esta criada em razão da constante luta, aplicado a um caso concreto de Maria da Penha Maia Fernandes que após duas tentativas de homicidio por seu marido, viu-se serceado o seu direito à vida. Tal lei gerou entendimentos favoráveis e contrários no que diz respeito principalmente a sua…

útil da acção”. O preceito refere-se aos procedimentos cautelares, que afinal consubstanciam os meios instrumentais destinados a obter provisoriamente a tutela jurisdicional para o direito ameaçado, assegurando o efeito útil das acções de que sempre dependem (art.º 383.º, n.º 1). Para António Santos Abrantes Geraldes, “a principal função da tutela cautelar consiste, pois, em neutralizar os prejuízos a suportar pelo interessado que tem razão, derivados da duração do processo…

informativos do processo: a O principio do devido processo legal: Este princípio esta consagrado no artigo 5º inciso 35 da carta magna de 88, em que retrata a possibilidade da justa composição da lide, que só poderá ser alcançada quando prestada a tutela jurisdicional dentro das normas processuais diretivas do direito processual civil consagradas, ainda no artigo 5º incisos LIV e LV da CF de 88. A garantia do devido processo legal propicia ao juiz os instrumentos necessários…

de TRABALHO. Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo, podendo ter a arma de fogo em sua residência com o propósito de se proteger ou com a finalidade de ameaçar a companheira. Possui o elemento normativo “de uso permitido”; caso, por exemplo, seja “de uso proibido”, haverá o crime disposto no art. 16 do Estatuto, bem mais lesivo. É imprescindível o exame pericial da arma de fogo, acessório ou munição, para definir se é de O uso crime de permitido posse…

de seus direitos fundamentais ou dos direitos especificados nos artigos 20º, n. 4, 33º, 38º, 101º, 103º e 104º”. Na Itália com a Lei n. 20, de 1865, foi abolido o contencioso administrativo. A Justiça Administrativa é competente para apreciar os casos em que ocorre lesão de mero “interesse legítimo”. Porém, as lesões a direito subjetivos são processadas pela Justiça Comum. Na Itália, a ação judicial proposta perante a Justiça Comum para apreciar direitos subjetivos violados, sofre uma…

e transformar a realidade, um processo de resultados, de entregar um bem da vida. O processo retrata o regime político do estado, sendo assim o processo não é algo neutro que está além da realidade, ele esta na vida das pessoas. O processo hoje tutela não só direitos individuais, mas sim direitos coletivos e difusos. TGP: A teoria geral do processo vai se debruçar sobre o processo e fundamentalmente o processo jurisdicional, mas não somente ele, pois ela tenta descobrir o que há de…

ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO…

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela…

à presença de V. Exa., por intermédio de sua procuradora e advogada DATIVA que ao final assina, com mandato incluso, inscrita na OAB/SP, Bairro Capela, nesta cidade, com fundamento na propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Em face do Sr. SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU/SP, com endereço na R: Paula Bueno, n° 233, Centro, Mogi Guaçu/SP, pelos fatos e motivos expostos a seguir : DA ASSISTENCIA

razoável duração do processo, a despeito de ser dirigido também ao aplicador do direito, tem como principal destinatário o legislador infraconstitucional, impondo-lhe a tarefa de adequar a legislação processual, visando proporcionar ao jurisdicionado tutela adequada, efetiva e tempestiva de direitos. Sob essa perspectiva, serão analisados os cinco objetivos precípuos que orientaram a Comissão Relatora do Projeto do novel Código de Processo Civil em seus trabalhos…