Caso Concreto De Tutela De Urgência

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela em face de __________ Médica Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº __.___.___/000_-__, com sede na Rua __________, ___, no bairro denominado __________, que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: Preliminarmente (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo

URGÊNCIA – PRIORIDADE PROCESSUAL FULANA DOS SANTOS, brasileira, solteira, atendente comercial, portadora da cédula de identidade sob nº xxxxx SSP/BA, portadora do CPF sob nº xxxxxxx, nascida em 30

assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é presumido. Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a miserabilidade do interessado. 2. Recurso conhecido e provido. [Processo 2007.35.00.713093-3, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, 1ª Turma, julgado em 30/04/2008, publicado…

19/02/2013 Da Tutela Cautelar A procura pela tutela jurisdicional é possível com três finalidades distintas que são: - tutela de conhecimento: a busca do reconhecimento de um direito; - tutela de execução: a satisfação da prestação que lhe é devida; - tutela cautelar: a proteção de suas pretensões objetivadas nas tutelas anteriores. Portanto, a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção de um direito ou sua satisfação. A finalidade da…

na Rua Nove, 120 – Bairro Nova Cintra/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, com sede na Praça da Liberdade S/N, Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG., pelos fatos e…

provar o alegado irá solicitar para Vossa Excelência requeira junto a empresa que onde o requerido trabalha o relatório de do veículo que dirige, constando os lugares por onde esteve e quanto tempo e onde ficou parado, este relatório só é liberado em casos excepcionais, visto que é de uso exclusivo da empresa, portanto mediante solicitação do Juiz. Resta provado que o real motivo do descontentamento da requerente é o fato do marido ter deixado a casa em morava com a mesma, bem como…

prática, os valores no art. 5º, LIV, CF (ninguém será privado da essenciais à sociedade e ao ideal do justo liberdade ou de seus bens sem o devido dariam elementos suficientes para o juiz, no processo legal) corresponde à tradução para o caso concreto, perceber os outros princípios português da expressão inglesa “due process que dele derivam. Não foi essa, porém, a of law”. A palavra “law” corresponde ao opção legislativa. significado de “Direito”, e não de “Lei”, ou seja, o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA......., RS. CARÁTER DE URGÊNCIA ....................., brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° ............... inscrito no CPF sob o n° .................., residente e domiciliado na Linha Sampaio, distrito pertencente ao município de ....................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora

considerar a relevância da suspensão dos efeitos de uma decisão prolatada, mesmo não pertencendo à legislação pertinente da matéria trabalhista, a que nos socorrermos para que sejam estancadas possibilidades de injustiças no bojo da seara laboral. “Caso a Reclamada não possua condições e possibilidades de garantia do juízo, será acometida de grave injustiça. Assim, há que revermos os conceitos da celeridade processual, principalmente na fase de liquidação de sentença, para que não…

voltados à obrigatoriedade de notificar por escrito o consumidor de que seu nome estaria sendo incluso no cadastro de proteção ao crédito, caso a divida não fosse quitada, antes de proceder à inscrição. Ademais, a empresa ré expôs o autor á fama de mal pagador, ficando impedido de realizar o sonho do “carro zero” em virtude do financiamento que lhe foi negado. Em caso semelhante, entende o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO…