Loas - Previdenciario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.

Com pedido de assistência judiciária gratuita

ANA CAROLINA SOARES LIMA, menor, brasileira, solteira, nascida em 13/03/2010, neste ato, representada por seu genitor GABRIEL SOARES PEREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de marceneiro, RG nº 4892734 SSP-GO, CPF nº 018.845.051-39 residente e domiciliado à Rua X-24, Qd. 11, Lt. 25, Setor Tocantins, Aparecida de Goiânia-GO, por seus advogados que esta subscreve (conforme instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional à Av. Fued José Sebba, 1.184, Jardim Goiás, Goiânia-GO, onde receberão as intimações (art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, inciso III e 203, inciso V, ambos da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizar:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – LOAS

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia federal, que deverá ser citado por sua Procuradoria Federal, com endereço na Avenida Araguaia, n.º 311, Centro, Goiânia-GO, pelos fatos e fundamento a seguir expostos:

I) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a Vossa Excelência que seja deferido o beneficio da Gratuidade de Justiça à Requerente, com embasamento na lei 1.060/50, por ser hipossuficiente e não poder arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II) DOS FATOS

A autora tem apenas 04 (quatro) anos de idade e é portadora de um distúrbio genético grave, denominado Síndrome de Down ou Trissomia do Cromossomo 21, CID QD 090/9, conforme documentos e atestados em anexo.

Em razão do diagnóstico da doença genética incapacitante, conforme documentos em anexo, a menor necessita de diversos cuidados especiais, dentre eles o acompanhamento freqüente de