Caso Concreto De Tutela De Urgência

TUTELA CAUTELAR É o conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo. Seu objeto de estudo é sempre outro processo que recebe a denominação de processo principal. Para que o processo principal tenha seu curso previsto em lei sem sofrer os efeitos do “periculum in mora” é que se constitui antecipadamente ou incidentalmente o processo cautelar, que é sempre acessório, instrumental e provisório. O…

direito fundamental ao processo justo e se preste ademais como efetivo instrumento de tutela dos direitos fundamentais de proteção social. Também milita neste sentido Fredie Didier Jr.2: Em sintese: procede-se à adequação do processo ao seu objeto tanto no plano legislativo, abstrato, com a construção de procedimentos compatíveis com as necessidades do direito mate1ial, corno também no plano do caso concreto, processual, conferindo-se aoórgão jurisdicional o poder de adequar o…

segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao…

despropositadas, deixando-se de atender, nesse momento, pleitos legítimos. Ora, conforme bem lembra Mauro Cappelletti, o processo está "ao serviço do direito substancial, do qual tende a garantir a efetividade, ou melhor, a observância, e para os casos de inobservância, a reintegração." [19] Tem absoluta razão Barbosa Moreira quando leciona que o processo é "social" e, enquanto tal, não se verifica contraposição entre juiz e partes, mas sim a colaboração entre estes. [20] Sem dúvida, o…

concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a…

Tutela antecipada É a antecipação dos efeitos da sentença de mérito e é providência que tem natureza jurídica mandamental que se efetiva com o objetivo de entregar ao autor total ou parcialmente a própria pretensão deduzida em juízo. Possuem legitimidade para requerer a tutela antecipatória o autor, o Ministério Público, o réu reconvinte, demais eventuais intervenientes no processo e, nas chamadas ações dúplices, ambas as partes litigantes. A antecipação da tutela pode ser…

fundamentos de direito a seguir expostos: 1. Breve relato dos fatos Em 19 de março de 2008, Agenor da Silva Gomes já qualificado nos autos, contrato o Plano de Saúde Bem –Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate e até mesmo com uso de helicópteros, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país. Em julho de 2013, foi internado na…

este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.Afigura-se de clareza meridiana a aplicação imediata das normas e princípios acima aos contratos de trato sucessivo, dentre eles, os de plano de saúde.Notória é a adequação do caso sub examem as hipóteses legais acima consignadas. Repete-se, o autor jamais deixou de cumprir com uma das principais obrigações, ou seja, a de pagar as prestações do contrato, e no momento em que mais necessita de sua utilização fica…

procurador ao final assinado, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, com base nos artigos art. 6 e 196 da Constituição Federal e art. 273 do Código de Processo Civil propor AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Prefeito Omar Cunha, nº. 220, Edifício J. J. Cupertino, Centro, no município de Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos a seguir: …

pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645). De conformidade com o § 3º do artigo 461, poderá o juiz conceder a tutela liminarmente, direito plenamente atribuível ao caso em tela, ante a robustez das alegações da autora e veracidade dos fatos, presentes ainda a verossimilhança das alegações e o periculum in mora: "§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela…