Caso Concreto De Tutela De Urgência

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que…

na ação direta de inconstitucionalidade optou por estabelecer que, “salvo em caso excepcional urgência, o Tribunal somente concederá a liminar, consistente na suspensão da vigência da norma impugnada, por decisão da maioria absoluta de seus membros, após a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado”, (art. 10). O §3° do ainda artigo 10 desta lei afirma que em caso de urgência poderá o Tribunal dispensar a audiência dos órgãos dos quais…

Importante, ainda, em sede recursal, a noção do princípio da singularidade, unidade ou unirrecorribilidade, situação onde cada decisão comporta um único recurso. Tal princípio deve ser analisado com cuidado, mas a regra geral deve ser a de que, para cada caso, há um único recurso adequado. Estreitamente ligado ao princípio da singularidade, o princípio da correspondência, que diz respeito à funcionalidade do sistema recursal, pressupõe a idéia de que deve haver correspondência entre a…

O Código de Processo Civil regula não só a possibilidade de Concessão de tutelas cautelares regulamentadas, mas também de se utilizar de outras medidas cautelares para garantir que não haja lesão de grave e difícil reparação. Disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico, Aspectos Procedimentais das Tutelas Antecipada e Cautelar: Uma Abordagem Alusiva às Peculiaridades e Diferenças Existentes e às Modificações no Ordenamento Jurídico Vigente, visa a um breve estudo acerca da Tutela Antecipada (antecipação de tutela jurisdicional pretendida do processo de conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da Tutela Cautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a…

complexos valorativos entre os quais convive o processo civil, efetividade e segurança. Definido assim: “ A adequação da tutela jurisdicional como a aptidão desta para realizar a eficácia prometida pelo direito material, com a maior efetividade e segurança possíveis “. Já a adequação procedimental, em seu sentido mais amplo, é o que incide na cognição (meio) e nas formas de tutela (resultado), sento este de princípio basilar nas normas processuais. A adequação dá-se sob a tríade:…

Primeiramente, sabe-se que a cognição necessária à tutela cautelar, apesar de poder ser exauriente, trata-se de um juízo sobre hipóteses, quais sejam: a probabilidade de um dano a direito pelo transcurso do tempo da discussão num processo e a verossimilhança de tal direito dito em perigo. Por conta disso, é inerente o risco provindo da cognição que enseja um provimento cautelar. Em segundo lugar, têm-se características peculiares à concessão da tutela cautelar que explicitam a…

JURÍDICA PRÁTICA SIMULADA CÍVEL Prof. João Antonio Lima Castro NOME : HENRIQUE ALVES XAVIER CASO 4 Carlos, residente em Betim, trabalha na Empresa Delta SA situada em Contagem. Carlos possui plano de saúde corporativo firmado juntamente com os demais empregados da empresa. O plano de saúde tem sede em Belo Horizonte. Carlos está de férias em Natal, quando no dia ontem, teve que ser hospitalizado com urgência por ter sido acometido de problema cardíaco. O diagnóstico e a indicação…

substancial) Neoconstitucionalismo (pós-positivismo) e Neoprocessualismo (formalismo valorativo) – o papel dos direitos e garantias e dos princípios constitucionais na efetivação de direitos fundamentais processuais (princípios processuais constitucionais). Tutela jurisdicional individual e coletiva PRINCÍPIOS DO PROCESSO 1 – Direito Fundamental a um Processo Devido – DEVIDO PROCESSO LEGAL (Origem: expressão inglesa – due processo of law). Postulado fundamental do processo, princípio…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Provas: Grau A = 23/04 Grau B1 = 28/05 Grau B2 = 25/06 Trabalho do eixo será um seminário, no dia 30/04 (vale 20% do grau B) Aula dia 26/02/14 Noções Gerais Tutela de urgência Processo de conhecimento (fases lógicas: postulatória, saneadora, instrutória (probatória), decisória) – tem por objetivo alcançar a coisa julgada Classificação das sentenças: Declaratória: apenas declara a existência, a inexistência, ou modo de ser de uma relação jurídica. Segundo