Caso Concreto De Tutela De Urgência

divergências doutrinarias e jurisprudenciais) a respeito de qual o recurso cabível; Ausência de erro grosseiro e má-fé. d) vedação da reformatio in pejus – impede que a situação do recorrente piore em razão de seu próprio recurso. Em caso de sucumbência recíproca e recurso total de ambas as parteS, não há que se falar em reformatio in pejus. Matérias de ordem pública, entretanto, por serem conhecidas a qualquer momento do processo, podem, uma vez…

TUTELA ANTECIPADA Introdução Muito antes da reforma que introduziu em nosso Código de Processo Civil a figura da “antecipação de tutela” (Lei no 8.952, de 13.12.94), já se notava uma inquietação na consciência jurídica universal em torno da necessidade de evitar o perigo de a demora do processo comum transformá-lo em providência inútil para cumprimento de sua função natural de instrumento de atuação e defesa do direito subjetivo material da parte vencedora. De início, lutava-se apenas…

que pode existir2. Aliás, nada incomum é encontrar-se a exigência de prestação de caução antes de se evidenciar a certeza de uma obrigação ou, mais comumente, até mesmo da existência de um dano ou prejuízo efetivo (no caso de se ter caução como garantia de ressarcimento). Este é o caso, por exemplo, das cauções deferidas como contracautela em face de execução provisória de decisões judiciais. É correto apontar que na seara jurídica, com freqüência, se evidencia a estipulação de caução…

XVI - Cabe-nos compulsar a doutrina e jurisprudência sobre todas as circunstâncias acima, sobre a concessão da tutela antecipada: MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja…

Civil, que abriu as portas para uma ação de conhecimento preventiva – a ação inibitória –, o interdito proibitório pode ser melhor compreendido, pois nada mais há de peculiaridade no procedimento (especial) que fora originalmente instituído para dar tutela preventiva à posse. O questionamento que se faz, então, é qual a matéria que pode ser discutida, e como se obriga à limitação da discussão, da cognição do juiz e da produção da prova na ação de reintegração de posse. Nessa ação,…

DE TUTELA ESPECÍFICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF (MF) sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP-CE, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 784, Bairro Centro, Fortaleza (CE), CEP: 60.015-140, vem, por intermédio sua advogada abaixo assinada, procuração em anexo, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE…

A TUTELA DE EVIDNCIA NO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO INSTITUTO PROCESSUS BRASLIA - DF Setembro/2012 DAIANE SANTANA BOLINJA RODRIGUES A TUTELA DE EVIDNCIA NO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito para concluso do curso de Ps Graduao em Direito do Trabalho Latu Sensu do Instituto Processus. Orientada pela Professora Elaine Cristina. INSTITUTO PROCESSUS…

alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta: II – Ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada. III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA JOÃO ANTUNES, nacionalidade..., casado, profissão..., portador de documento de identidade RG n..., inscrito no CPF n..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de Chapecó/SC (endereço completo) e BEATRIZ ANTUNES, nacionalidade..., casada, profissão..., portadora de documento de identidade RG n..., inscrita no CPF n..., também…

preservar ou reintegrar em termos definitivos a ordem jurídica o o direito subjetivo ameaçado ou lesado, por isso são tutelas jurisdicionais imediatas ou satisfativas. Como o processo cautelar tem a finalidade de assegurar a eficácia prática das providências cognitivas e executivas, sua função é meramente instrumental em relação às duas outras espécies de processo, exercendo o Estado uma tutela jurisdicional mediata. 2) AÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES DA AÇÃO São as mesmas das demais…