Caso Concreto De Tutela De Urgência

uma expansão para a tutela antecipatória, e passou a existir uma discussão na doutrina sobre o seu cabimento ou não nas ações declaratórias e constitutivas. 1 Natureza jurídica[editar | editar código-fonte] Visa essa figura jurídica, primordialmente, a acelerar e proporcionar uma maior efetividade à prestação jurisdicional, diante da lentidão do curso normal do processo. Não se deve confundir com a medida cautelar, que busca resguardar algo no processo, enquanto a tutela antecipada…

Guilherme, Antecipação da Tutela, 11ª ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 21). INTRODUÇÃO em que pese tenha sido introduzida no ordenamento jurídico nacional, como regra geral, aplicável a todos os procedimentos, já há mais de 15 anos, a tutela antecipada ainda não perdeu sua atualidade, nem tampouco sua importância. Ao contrário, os anseios por um processo célere e eficaz, que possa realizar o direito material em tempo de ser ele útil a seu titular, fazem da tutela…

lentidão e sobrecarga acaba por prejudicar o cidadão, que apesar de conhecer seus direitos, prefere muitas vezes não requisitá-los pelo fato de que a demora e o trabalho para que se acione a justiça no Brasil são muito grandes (Um bom exemplo são os casos de Direito do Consumidor, onde muitas vezes o consumidor é prejudicado mas acredita “não valer a pena” processar e buscar seus direitos). 1) Qual a relação existente entre o aumento da demanda processual, a morosidade e o acesso à…

permitir a concessão incidental de tutelas cautelares no seio do processo de conhecimento, mediante aplicação do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência. 2.2. INSTRUMENTALIDADE – deve-se a PIERO CALAMANDREI4 a construção da idéia de instrumentalidade do processo cautelar. Segundo o mestre florentino e um dos maiores luminares da ciência processual italiana, a instrumentalidade é a nota verdadeiramente típica do processo cautelar, uma vez que esse tipo de tutela não possui…

eventuais efeitos. Explique. A revelia no processo cautelar é entendida como a falta de contestação e não o mero descumprimento de um ônus processual. Não há o que falar em revelia quando o réu for citado por edital ou por hora certa, pois nestes casos é dado um curador especial ao réu. A revelia na ação cautelar não se estende á ação principal. Não sendo contestado o pedido haverá a presunção de veracidade dos fatos e desnecessidade de intimação do réu dos atos subsequentes do…

e especial. Base Legal – artigo 5º LXXII CRFB/88 e Lei 9.507/97 e súmula 2 do STJ, para sua pertinência, CPC como subsidiaria. Parte legitima Ativa: Própria pessoa ou herdeiros (personalíssimo) Como elaborar a Peça Processual: Observar se o caso prático aborda os direitos e garantias constitucionais do artigo 5º, LXXII CRFB/88 e os requisitos previstos na lei 9.507/97 para a Petição Inicial do Habeas Data. A Lei 9.507/97, artigo 8º, parágrafo único prevê os requisitos: “A petição (...)”

Sumario: Introdução Evolução histórica Principio do Devido processo legal Processo cautelar Medida antecipatória e antecipação de tutela Caráter satisfativo e caráter acautelatória Principio da fungibilidade Principio da instrumentalidade Aplicação dos princípios no processo. Introdução O processo cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo. Esse procedimento é tido pela doutrina como 3° tipo de processo ao

quiser, pode oferecer reconvenção. Além de contestar, MAS no prazo para contestar. Algumas das exceções são ajuizadas com prazo para contestação. O prazo para certas exceções não necessariamente será de 15 dias, a depender da situação, se aplica o caso especial do artigo 188, ou do artigo 191. Nessas situações, respectivamente o prazo será de 60dias no 188 e de 30 dias no artigo191. Significa então, que as exceções que se submetem ao prazo da contestação, assim como a reconvenção que…

terminativa, de modo que é possível entrar com outra medida cautelar caso a anterior tenha sido extinta ou julgada improcedente, desde que seja apresentado um novo fundamento. g) Urgência - É preciso o “periculum in mora”, justificando a urgência do pedido. h) Preventividade - Se não houver essa medida preventiva, o bem pode se deteriorar ou sofrer algum dano. 5. PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR a) “Fumus boni juris” - Na tutela antecipada, deve existir uma prova inequívoca…

próprios autos. § 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. § 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II – nos casos de execução provisória em