Caso Concreto De Tutela De Urgência

Antecipação de tutela: Neste caso concreto estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, pois existiu prova inequívoca, (A NÃO REALIZAÇÃO DO ISOLAMENTO ACUSTICO) e o convencimento da verossimilhança da alegação (LOCAL VISTORIADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES) E caracterizado o abuso de direito (NÃO TER O ALVARA EMITIDO NEM O ISOLAMENTO ACUSTICO). Número: 70060430139 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CASA NOTURNA. RUÍDOS EXCESSIVOS.…

Meritíssimo Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Uberaba. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA ANTECIPADA Petição Inicial – JUSTIÇA GRATUITA LUIZ FERNANDO SOARES, brasileiro, divorciado, auxiliar de contabilidade, inscrito no C.P.F. Nº 044.761.296-41 e portador do R.G. Nº MG – 11.684.822 - SSP/MG, residente e domiciliado, na Rua Bahia, nº

extrajudicialmente os problemas advindos do contrato firmado entre as partes litigantes, vem o Autor propor a presente demanda, com o fito de obter a tutela jurisdicional devida. 4. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES (se for o caso) Em determinadas hipóteses, antes de se adentrar no mérito, há necessidade de se suscitar questões preliminares. Neste caso, a preliminar deverá ser suscitada, uma a uma, apontando todos os fundamentos. Importante: A gratuidade da justiça não deve ser…

Acréscimo de Pedidos. Ilustríssimos, 01. O Comandante Geral atual impetrou Ação Declaratória C/C Prestação de Fato (Conceito Cominatório) e Pedido da Antecipação Parcial da Tutela Jurisdicional contra o Estado do Ceará, em 05 de julho de 2007 argumentando, na sua Inicial, que: a) Cursou o C.F.O; b) Foi promovido até Major PM pelo critério de antiguidade; c) Foi promovido ao posto de Major PM no dia 24…

linguagem ou compreensão, déficits de memória, confusão mental, alucinações ou demência, entre outros. O Relatório Médico em anexo nos dá conta da urgência e imprescindibilidade da realização do apontado tratamento, com o fito de corrigir a grave distorção de artéria da paciente e impedir que tal situação culmine no agravamento da hemorragia ou ainda em pior caso, a morte da paciente. Deve ser observado que a paciente não possui qualquer condição financeira para arcar com a…

longo) no processo (o que é impossível de ser eliminado segundo Carnelutti (citado por Ovídio), mas pode ser abrandado), podem ocorrer algumas situações que levem a modificações fáticas, que podem tornar a tutela jurídica ineficaz. Isto porque, o tempo, na maioria dos casos, pode tornar totalmente inócua a prestação jurisdicional, em razão de alguns acontecimentos. Exemplos: uma sentença que condene à entrega de algo que já de já se deteriorou ou que não existe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da ____ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina, Distrito Federal. Pedido de Justiça Gratuita. Tutela Antecipada XXXX brasileiro, solteiro, administrador, portador do CPF nº XXXX e da Cédula de Identidade nº XXXXXXX., residente e domiciliada na XXXXXX, vem com o devido respeito a digna presença de V. Exa., nesta e na melhor forma de direito, por procurador constituído “in fine” assinado, com…

instrumento neste caso? Essa é uma situação que tem gerado controvérsia para a doutrina e jurisprudência, sobre qual destino dar ao agravo de instrumento. De acordo com o art. 522, CPC, o cabimento do agravo de instrumento, se restringe à decisões interlocutórias que sejam suscetíveis de causar à parte grave lesão de difícil reparação ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição. Sobre o caso em…

3. A produção antecipada de prova sem o requisito da urgência; 4. O Projeto do Novo CPC; 4.1. Hipóteses de cabimento do procedimento de produção antecipada de prova; 4.2. Do arrolamento de bens; 4.3. Da Justificação; 4.4. Competência e prevenção; 4.5. Dos requisitos da inicial; 4.6. O Art. 389 e a ofensa ao contraditório; 5. Conclusão. 1. Introdução Entre as diversas mudanças que o PL 8.046/2010 irá promover no processo civil brasileiro, caso aprovado com sua redação atual1, está a…

princípio do contraditório, ele não é absoluto. Diante de um conflito de dois princípios fundamentais, o juiz pode verificar e apenas um dos dois pode ser aplicado ao caso concreto, suscitando no sacrifício do principio menos importante aplicado ao caso concreto, conhecido como a técnica da ponderação de interesses. Acontece, por exemplo, nos casos de conflitos entre paciente que necessita de atendimento médico urgente e a operadora de plano de saúde que se recusa a custear o serviço.…