Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

abordagem geral e após isto será especificado cada um dos vícios, seja de consentimento, seja social, juntamente com seus artigos correspondentes no Código Civil Brasileiro de 2002. Trazendo ainda passagens de obras de escritores bem conceituados, acerca do tema. Desta forma, como verificaremos, tais institutos, quando comprovados, em alguns casos tornam nulo o negócio jurídico, assim como em outros, tornam o negócio suscetível de ser anulado. Também é objeto de abordagem a distinção…

foi idealizado como instrumento de pesquisa acerca da anulação do casamento, mais especificamente com relação a anulação por erro essencial quanto à identidade do cônjuge. Pretende, portanto, analisar a legislação sobre o tema presente no Novo Código Civil. Primordialmente, intenta-se pormenorizar as hipóteses em que a ordem jurídica permite a anulação do casamento, numa visão geral. Após passa-se a analisar as hipóteses específicas de anulação devidas a erro essencial quanto à…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 O que é o tributo? O conceito de tributo está expresso no artigo 3° do Código Tributário Nacional, e que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1.1 Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Sua diferença para a multa é que sua finalidade não é punir o contribuinte,…

administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, estabeleceu em seu artigo 54, o prazo de 05 (cinco) anos, para que a administração possa anular seus próprios atos,…

de urgência cautelar tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, que garante que a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. AÇÃO CAUTELAR Quando o Código de Processo Civil refere-se à ação cautelar, está se referindo ao direito de que a parte tem de requerer um provimento acautelatório, provocando o órgão judicial a tomar providências. O PROCESSO CAUTELAR

coisa julgada formal é a imutabilidade da sentença em si mesma como ato jurídico do processo, sendo essa a razão pela qual verifica-se coisa julgada formal em qualquer sentença, seja de mérito ou terminativa. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”, neste artigo, a coisa julgada é tratada como a qualidade que a sentença de…

em um pólo tem o consumidor, no outro o fornecedor, tendo como objeto da prestação produtos e serviços. Para que haja uma relação de consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação de consumo esporádica, entre uma pessoa que não é fornecedora e um consumidor, tal relação será regida pelo Código Civil. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO a) Consumidor b) Fornecedor c) Produtos e serviços I – Consumidor O art. 2º do CDC traz conceito do que vem a ser consumidor.…

é livre para fazer surgir à relação, mas não pode alterar a disciplina estatuída pela lei". Antes, porém de continuar ao terceiro apontamento de Gonçalves sobre a natureza jurídica do casamento, vamos citar Venosa, que em seu livro Direito Civil, cita que para se definir claramente a natureza do casamento, devemos ter bem claro que o que ele chama de casamento-ato é um negocio jurídico e o casamento-estado é uma instituição. Venosa cita que o casamento-ato é um negocio entre…

CEULP/ULBRA Curso: Direito – 7º período Disciplina: Processo Civil III Professor: .... Da Ação Rescisória Atividades 1. Julgue os itens seguintes (V ou F) (01) Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. V (02) Via de regra, a ação rescisória não é meio de corrigir injustiça alguma, pelo menos diretamente, tanto, que, rescindida a sentença, nem sempre a nova decisão sobre o mérito será diferente daquela. V (03) O…

oficiais. Princípio da Publicidade O processo e os atos processuais são públicos. Este Princípio não é absoluto, pois é possível restringir a publicidade do processo em casos especiais. Art. 792 do CPP, Parágrafo 1º: “Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, incoveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá,…