Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é hoje um dos temas jurídicos mais discutidos, ensejando diversas reflexões. É nesse cenário que avulta a responsabilidade civil do advogado. O tema é relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorrência da noção bastante difundida de que a obrigação de meio não seria capaz de acarretar tal conseqüência. A tarefa de considerar a responsabilidade civil do advogado como tema da monografia de conclusão de curso e persistir neste…

Seminário de Direito Comercial II Setembro de 2012 1- GOVERNANÇA CORPORATIVA Antes de esmiuçar a matéria que concerne à Assembleia Geral no Código Civil é importante esclarecer o conceito de Governança Corporativa. Segundo o IBGC, é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas, Conselho de Administração, Diretoria, auditoria independente e Conselho Fiscal. A sua finalidade é aumentar o valor de uma sociedade,…

reconhecidos no momento da venda precisam ser ouvidos? A jurisprudência é divergente nesse aspecto. Carlos Roberto Gonçalves entende ser razoável o pleito de anulação da venda nos casos em “que os filhos já reivindicavam o reconhecimento da paternidade”. O filho reconhecido a posteriori, portanto, a depender do caso concreto, pode pleitear a anulação da venda. * Artigo correlato: art. 533, II: “é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem…

dano pelo qual passa a outra parte). O perigo de dano deve voltar-se contra a própria pessoa lesada ou pessoa de sua família. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias do caso concreto. No Direito Civil moderno tem-se entendido que a exigência de cheque-caução como condição para atendimento em hospital ou clínica pode caracterizar o vício invalidante do estado de perigo (Resp. 796.739/MT; Resp. 918.392/RN). A Resolução n. 44…

angústia, conhecimento e complexo de culpa. O homem deve tentar "saltar", fugindo de sua condição cotidiana para atingir seu verdadeiro "eu".O Dasein (a pre-sença), pela sua especificidade, inicia qualquer interrogação. O Dasein é o ente que em cada caso propriamente questiona e investiga. É também o Dasein que detém a possibilidade de enunciar o ser, pois é ele que tem o poder da proposição em geral. Daí que na questão acerca do sentido de ser seja fundamental começar por abordar o ser…

NEGOCIO NEGÓCIO JURÍDICO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico, podendo ser esta vontade manifestada carregado de algum defeito (vicio) que torne o negócio anulável. O Código Civil brasileiro menciona e regula seis defeitos: erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores, sendo este chamado vicio social em que a vontade manifestada não tem na realidade a intenção pura e de…

(99% DAS COTAS) QUE NÃO POSSUI BENS PESSOAIS PARA GARANTIR OS ALIMENTOS DEVIDOS. etapa 1 (passo 2) Tentamos no caso elencado ao passo 2, abranger ao máximo os ramos do direito em que a teoria da disregard of the legal entity, pode ser aplicada No primeiro julgado trazemos à tona um julgado em primeiro grau da justiça do trabalho, onde o magistrado aplicou no caso real a teoria da Disregard, por não conseguir localizar a empresa reclamada para satisfazer débito trabalhista. …

impedimento que dificulte o exercício da profissão, p., exemplo, impedir a entrada de advogados com determinados trajes, somente dos que se sejam impostos, não caberá HC e sim MS, pois não impede o direito de ir e vir e sim a atividade profissional. Casos no supremo: Pedro Lessa (interpretação restritiva) X rui Barbosa (interpretação extensiva) Surge então no mesmo ano o Mandado de Segurança, contudo, de forma implícita. Em 1934 surge o HD e MS (natureza jurídica residual). Após…

vítima ou seu representante legal. (E) remeter o boletim de ocorrência ao Juiz de Direito para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal. 3 – (FCC – TRE/PB – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2007) De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito Policial: (A) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. (B) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou…

DIREITO CIVIL II – 2º e 3º Semestre DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Profa. Gabriela Pretto A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que o negócio jurídico seja válido é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontânea. NEGÓCIO JURÍDICO Vontade livre e espontânea Defeito na formação ou declaração (Vício) Prejuízo do próprio declarante, terceiro e ordem pública NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL Erro, dolo, coação, estado de perigo,