Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

processo em que foi proferida. (MACHADO, Antônio Cláudio da. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2007. p. 580) 2-) a) A coisa julgada recai sobre a totalidade da sentença, ou seja, recai sobre o seu comando dispositivo, e reflete a causa de pedir e pedido. b) Caso mude o entendimento do STF e tenha julgados comprovando essa mudança, se estiver no prazo decadencial de dois anos da rescisória, poderá a…

a adotar a prescrição da condenação foi a França, a Revolução Francesa pode ter influenciado esse acontecimento. Após isso, outros países foram aderindo à modalidade, conforme a doutrina de Dámasio.4 No Brasil foi regulamentada primeiramente pelo Código Criminal do Império, que data de 30/09/1830, e depois por leis posteriores. A prescrição era rápida, de um a cinco anos, para a maioria dos crimes, entretanto, com o passar dos anos, e com a previsão legal a evolução do instituto…

Segundo esta classificação, os contratos poderão ser civis, comerciais, trabalhistas, consumeristas e administrativos. C) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUANTO À FORMA Contratos solenes ou não-solenes Esta classificação se dá quanto à imprescindibilidade de uma forma específica para a validade da estipulação contratual. Se a forma, deste modo, for imprescindível para que o contrato seja válido, será considerado como um contrato solene; caso não haja qualquer requisição obrigatória…

delito penal. MEDIDA DE SEGURANÇA – FINALIDADE E PRESSUPOSTOS 1) Prática de fato previsto como crime: a Lei das Contravencoes Penais não dispõe acerca das medidas de segurança; então, pelo artigo 12 do Código Penal, aplica-se a regra geral subsidiariamente. Logo, contravenção penal admite medida de segurança. 2) Periculosidade do agente: pressuposto a ser verificado na personalidade de certos indivíduos, militando ser possuidor de

que der origem. Irregularidades no inquérito não anulam processo. Mas não podemos esquecer-nos das provas ilícitas, pois se o processo for contaminado com prova ilícita, o processo pode ser nulo. Dai porque não se pode alegar a nulidade de seus atos. Caso ocorra alguma nulidade na condução do inquérito, a única consequência vai ser a diminuição do já pequeno valor de seus elementos. FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL: Objetivo do inquérito é a colheita de elementos de informação quanto à…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 03 FATOS E ATOS JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito,

postulatória. A capacidade de ser parte é a capacidade de direito, que toda pessoa natural ou jurídica possui. Toda pessoa é capaz de direitos e, portanto, é capaz de ser parte, ou seja, quem tem capacidade de direitos e obrigações de ordem civil (art. 1º e 2º, do Código Civil). A personalidade é atributo da pessoa natural e da pessoa jurídica. Porém, existem determinados entes desprovidos de personalidade jurídica aos quais a lei (art. 12, do CPC) confere capacidade de ser parte. A…

árduos cinco anos, para o término deste curso. Vou fazer um esforço para não me esquecer de agradecer a todas elas e, desde já peço desculpas àquelas que por ventura deixe de mencionar. A família é a base de sustentação da formação humana, e no meu caso é o núcleo responsável por toda e qualquer conquista que eu venha a ter em minha vida. Não posso deixar de agradecer a meus pais, onde quer que estejam, pela educação que me propiciaram, pois apesar de pobres, sempre fizeram…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA Apostila n.º 4 Professor: Guilherme Costa Câmara 4 – ACÃO PENAL (arts. 24 a 62, do CPP) 4.1 - CONCEITO: É o direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Segundo TOURINHO FILHO o fundamento constitucional do direito de ação repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos. Daí porque o art. 5º., XXXV, da CF dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário…

quanto da parte ofensora, atentando-se ao conteúdo estudado na Teoria Geral dos Contratos, Responsabilidade Civil e Contrato de Empreitada. O trabalho escrito com as respostas para as questões propostas nos TRÊS CASOS será valorado em 20 pontos, com grupo de no máximo 6 alunos. Deverá ser observada a formatação adequada, conforme normas da ABNT. Data de entrega: Até 13/12/2013 CASO 01 A Construtora X celebra contrato de empreitada com Mévio, representante legal do…