Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

UNIVERSITÁRIO TOLEDO – ARAÇATUBA, SP CURSO DE DIREITO – 3o ANO - PROCESSO PENAL I - PROF. MARCUS VINICIUS FERRAZ HOMEM XAVIER AÇÃO PENAL 1. DIREITO DE AÇÃO a) Conceito: é o direito de pedir ao Estado a tutela jurisdicional com base em um fato concreto que tenha gerado conflito de interesses. Como o Estado tomou para si a exclusividade da função jurisdicional, não é dado a ninguém fazer justiça com as próprias mãos. Logo, sempre que houver um conflito, inclusive penal, deve-se…

privada e por meio da qual o agente auto-disciplina os efeitos jurídicos que pretende atingir (idéia de liberdade negocial). Ex: casamento. E no contrato de adesão, existe autonomia privada? Georges Ripert, em sua obra “a regra moral nas obrigações civis”, analisa que os contratos de adesão são mais fruto da “autoridade privada” do que da “autonomia privada”. Porém, existe autonomia, ainda que apenas de assinar ou não o contrato (seria uma espécie de autonomia mínima - mitigada). Essa…

BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar as determinações da ação rescisória, que visa desconstituir a sentença. A sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil Brasileiro, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

anulação. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (Negrito nosso) Nesse passo, se é um vício anulável, poderá o direito do autor decair, caso não busque a tutela jurisdicional no prazo adequado. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DECADÊNCIA. O PRAZO DECADENCIAL DE…

SEMANA 06 CASO CONCRETO 01 Eládio faleceu deixando como herdeiros dois filhos, Emanuel e Elisângela. Antes de finalizar o inventário, Emanuel transferiu a propriedade de imóvel rural integrante do acervo hereditário, a título de cessão de direitos hereditários, a Roberto, sem consultar a irmã, pois já havia ficado acertado que o referido bem ficaria, por ocasião da partilha, em propriedade de Emanuel. Neste caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Elisângela poderá…

carece de pressuposto legal para que a sentença possa ser atacada e rescindida. A rescisão também não visa corrigir injustiças, como é o caso dos recursos, é remédio jurídico para exame da prestação já entregue, em casos que mais interessam à ordem social que ao direito das partes. É relevante salientar o acerto da atual terminologia do Código de Processo Civil, cujo art. 485 diz que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, ao invés do vocábulo empregado na…

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

Universidade Anhanguera-Uniderp – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, sob o título “Decadência no Direito Tributário”, eximindo terceiros de eventuais responsabilidades sobre a mesma. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. São Luís, 26 de dezembro de 2012.

Mandado de Segurança pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Também pode ser ajuizado por órgãos despersonalizados e as universalidades patrimoniais privadas reconhecidas por lei, mas com capacidade postulatória. É o caso das chefias do Poder Executivo, das mesas diretoras das Casas Legislativas, das presidências dos tribunais etc. Ou do espólio da massa falida, o condomínio etc. Na hipótese de Mandado de Segurança individual o impetrante é o titular…