Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

sucinta e abjetiva fundamenta a sua pretensão. 03. Inicialmente, importar destacar que trata o caso em apreço de relação típica de consumo protegida pela Lei 8.078/90, independentemente de ser o produto usado. 04. Assim, o prazo decadencial para o exercício do direito do autor/adquirente de reclamar da garantia legal de bem durável é de 90 (noventa) dias a contar da ciência do defeito, no caso concreto, vê-se ocorrida em 30/05/2011, algumas semanas após à aquisição do veículo,…

por uma série de motivos que serão a seguir expostos . II - DO MÉRITO . A o que se refere o pedido formulado deve ser julgado improcedente. Pois o que deseja o autor na verdade é enriquecer ilicitamente ás custas do Réu, o que o Código Civil de 2002 veda expressamente em seu art. 884 . Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único.…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS CABO FRIO 2010 Marcelo Antonio Pinto dos Santos INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso

DA LESÃO Como já salientado, a análise dos institutos devem partir da análise do texto legal e do sistema no qual estão inseridos. Enuncia o Código Civil: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação…

DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Plano de Aula: Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Título Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Número de Semana de Aula 8 Tema Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Objetivos 1 - Compreender a capacidade para testar. 2 - Verificar as hipóteses não geradoras de incapacidade para testar. 3 - Estudar a impugnação da validade do testamento. 4 - Analisar as formas ordinárias de testamento e seus efeitos…

elementos indicando a responsabilidade penal de alguém). Esse princípio não se aplica no juizado especial criminal, pois naquele a lei permite que o Ministério Público possa transacionar, fazer acordo com a parte(penas alternativas, de multa). Nesse caso não vai ser proposta a ação penal se a parte aceitar o acordo. Não é reconhecimento de culpa e não gera reincidência. Só depois de 5 anos que ocorrer isso é que o réu pode utilizar de novo este direito. 4- Princípio da indivisibilidade…

denominada usucapião. O código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora. Em um e outro caso, no entanto, ocorrem os dois fenômenos: alguém ganha e, em consequência, alguém perde. Como o elemento “tempo” é comum às duas espécies de prescrição, dispõe o art. 1244 do Código Civil que as…

DIREITO CIVIL 3 SEMANA 8 ------------------------------------------------- Caso Concreto 1 Felipe, morador de Niterói, resolveu alugar uma casa em Cabo Frio, para passar suas férias de final de ano. Em julho do referido ano, Felipe encontra um imóvel excelente por um preço acessível, mas que apresentava um entupimento na caixa de esgoto que exalava um cheiro desagradável.A proprietária, Andréia, firma contrato de locação com Felipe, comprometendo-se a entregar-lhe a casa em…

Revisão dos contratos e a teoria da Imprevisão. Lesão nos contratos. . 1.2 Objetivos Propiciar reciclagem no conhecimento jurídico sobre a teoria geral dos contratos, tipos e, fundamentalmente nas feições do contrato contemporâneo com foco no Código Civil de 2002, no CDC, na Constituição Federal Brasileira de 1988, portanto, com plena articulação do chamado “diálogo das fontes”. Abordar principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais praticadas pelos tribunais brasileiros. 1.3…

um determinado negócio jurídico inválido, mas que por força do princípio da conservação, poderá ser convertido em outra categoria de negócio, como no caso de um contrato de compra e venda de imóvel nulo por inobservância da forma pública, pode ser convertida em uma promessa de compra e venda, já que é admitida a forma particular. Portanto, nesse caso o agente não se pode afirmar que o negócio que foi convertido foi desejado e pretendido. DIFERENÇA ENTRE ATO INEXISTENTE, NULO E ANULÁVEL…