Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

Direito Civil V – Fernando Viana Maria Berenice Dias-Pablo Stosa-Rolf Madaleno-Flavio Tartuce-Venosa-Cristiano Chaves Farias-Maria Helena Diniz-Paulo Nader-Carlos Roberto Gonçalves Aula 25/07/2013 Família Pessoas ? Parentesco Grupo Social Socioafetividade Parentesco Reta Colateral Colateral Parentesco Consaguíneo Reta Civil Reta Afinidade Colateral Ascendentes∞ Tetravô 5º Grau Trisavô 4º Grau Bisavô 3º Grau 4º Grau Avô Tio-avô 2º Grau 3º Grau

PUBLICIDADE ABUSIVA ........................................................................................... 165 15. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO ................................................................ 165 16. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANUNCIANTE...................................................... 167 17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ..................................................................................... 168 18. A CONTRAPROPAGANDA ................................

RESUMO PROCESSO PENAL I – 2ª PROVA 1. AÇÃO PENAL Direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para a solução de um caso concreto. Com o acontecimento do ato ilícito, surge para o Estado o direito de punir que, em regra, é exercido pelo Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada ou condicionada. Existem também situações em que cabe ao particular exercer seu direito de ação mediante a queixa-crime, sem depender da denúncia do órgão público. 1.1 Características…

Professor (a): Eva Franco Disciplina: Direito Civil I Turma: 502-D Tarde Defeitos do Negócio Jurídico Os defeitos do negócio jurídico interferem no plano de validade, podendo atingir a vontade do agente ou gerar uma repercussão social, que se classificam em de consentimento - aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre - e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Tais vícios se materializam em…

Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para efetuar o lançamento, não precisa de outra informação do contribuinte. São impostos cadastrais. 2º…

Plano de Aula: 12 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 12 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 12 Tema INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos • Definir e diferenciar ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos. • Examinar o tratamento da figura da nulidade relativa e absoluta no Código Civil. • Identificar os elementos fundamentais caracterizadores da inexistência jurídica. •…

de Sombrio Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - PRENOME TIPICAMENTE FEMININO. CONSTRANGIMENTO VISÍVEL. RIDÍCULO FACILMENTE AFERÍVEL. MOTIVO BASTANTE. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - "Admite-se alteração do nome civil quando este submete o indivíduo ao escárnio dos demais, causando constrangimento ao seu portador." (TJSC. AC. n. 008

Direito Civil Aplicado I Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf (substituído) Prof. Marco Fábio Morsello Monitora Sandra sanrcm@terra.com.br Avaliação 1. Prova Parcial: 29/04 Matéria: Direitos da personalidade Prescrição e decadência Desconsideração da personalidade jurídica Bibliografia Caso CAOA (notícia no Migalhas) STJ, REsp nº 1.395.288 2. Prova final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor

CONTRATUAL CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E REGULAMENTAÇÃO Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação.…

Nº processo: 1.0024.05.892868-0/001(1) Relator: OTÁVIO PORTES Data do acórdão: 04/07/2007 Data da publicação: 03/08/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague…