Caso concreto 12 civil 1

Plano de Aula: 12 - DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I

Título
12 - DIREITO CIVIL I
Número de Aulas por Semana
2
Número de Semana de Aula
12
Tema
INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Objetivos
• Definir e diferenciar ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos. • Examinar o tratamento da figura da nulidade relativa e absoluta no Código Civil. • Identificar os elementos fundamentais caracterizadores da inexistência jurídica. • Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da nulidade nos negócios jurídicos. • Compreender as mudanças relacionadas ao instituto da simulação no atual Código Civil.
Estrutura do Conteúdo 1 - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1 A teoria da inexistência jurídica 1.2 Ineficácia e invalidade 1.3 Nulidade: características, espécies, causas e efeitos 1.4 Tratamento da figura da nulidade pelo Código Civil de 2002 1.5 Simulação Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma.
A seguir, algumas sugestões de conteúdo a ser ministrado, como mero exemplo:
Atos ilegais, ilícitos, e nulos

O instituto do ato jurídico cumpre papel essencial no sistema jurídico, como meio de difusão de direitos e obrigações, bases nucleares do direito civil.

Dúvida inexiste quanto à premissa de que os vocábulos ilícito (lícito) e ilegal (legal) sejam, em tese, similares, inclusive sob a compreensão jurídica. Geralmente, quando se fala que o ato é ilícito se quer dizer, também, ilegal. Assim, ilegalidade e ilicitude têm, abstratamente, a mesma acepção, tanto para o operador do direito quanto para o leigo.

Concretamente, há, contudo, sentidos que podem diferenciar o ato ilegal do ato ilícito, conforme se captura no corpo das normas jurídicas.

É correta, em tese, a afirmação de que se identificam, no