Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

66/2010, Flávio Tartuce entende que conserva­se ainda um modelo dualista, com e sem culpa, como ocorre com outros ramos do Direito Civil, devendo a culpa ser discutida em casos excepcionais, de maior gravidade. Assim, o divórcio poderá ser litigioso (quanto há pretensão de imputação de culpa) ou consensual. Para o caso de “fim do amor”, ausência de afeto, ou deterioração factual do casamento, o referido jurista entende que seja…

uma fraude é qualquer crime ou ato ilícito ou de má fé para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. 2. Fraude contra credores A fraude contra credores, também considerada vício social, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de divida , praticado pelo devedor insolvente, ou a beira…

TRABALHO Direito Civil VIII -Responsabilidade Civil Grupo- Eliane, Julyane, Ieda, Daniela, Livia QUESTÕES XV EXAME 1) Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do

AULA 1 CASO CONCRETO 1 – João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. A adoção se deu antes da vigência da Constituição Federal de 1988 já que…

EXAME 119 – CIVIL PONTO 1 Aulo Agério moveu ação de reintegração de posse contra Numério Negídio, em trâmite perante a 15 a Vara Cível de Santo André (Proc. n o 222/02), visando à recuperação da posse de imóvel que havia sido dado em comodato ao Réu pelo falecido genitor do Autor. O contrato de comodato foi celebrado há dois anos e seis meses e o fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido, de dois anos. A ação foi precedida da notificação de Numério Negídio para desocupação

desdobramentos, primeiramente, será abordado o instituto da decadência afeto à constituição de créditos tributários pelo Fisco e, por fim, o da prescrição afeto à cobrança desses mesmos créditos, ambos com todas as facetas que nos apresenta o próprio Código Tributário Nacional. Importante destacar que o legislador optara por criar dois momentos bem distintos quanto ao início de contagem desses prazos. Assim, o instituto da decadência tem como seu termo a quo o período de nascimento da…

ordinárias, enquanto que o 2º, originário da doutrina italiana, abrange todos os mecanismos capazes de adequar a tutela jurisdicional para atender a necessidade específica daquele que se socorre a jurisdição estatal, ou seja, adequar a tutela ao caso concreto. A tutela cautelar é sumária, haja vista que a cognição se dá de acordo com a verossimilhança. A tutela de urgência cautelar tem previsão…

através do processo, é a própria razão de ser do mesmo, pois este é o “instrumento por meio do qual, os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução.” O objetivo deste trabalho é abordar todos os temas citados, visando um entendimento parcial acerca dos recursos. 2. PRINCÍPIOS RECURSAIS: 2.1…

proporcionam a honra de tê-los por perto, sendo-lhes eu, consumidor do seu tempo e conselhos. RESUMO O presente trabalho teve como escopo o propósito de contribuir para o esclarecimento acerca da problemática em razão da reabertura do prazo decadencial e prescricional para repetição do indébito ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. O tema foi estruturado abordando-se temas de…

Curso de Direto do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor Professor Fabrício Bolzan Aulas exibidas nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de agosto de 2008 1ª AULA Temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse: Na primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e…