Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO COM METRAGEMINFERIOR À EFETIVAMENTE CONTRATADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS.AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIOS DE QUANTIDADE E REDIBITÓRIO. VENDA AD MENSURAM. CONSTATAÇÃO DE ÁREAMENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PROVIMENTO. 1 A pretensão ao abatimento do preço possui natureza condenatória e O PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO É O DE PRESCRIÇÃO, E NÃOO DE DECADÊNCIA, SENDO ASSIM…

dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada. 10. A controvérsia sobre prescrição e decadência em face do NCC. 1 1.4Metodologia 1 Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos. Exposição doutrinária, reflexiva e crítica sobre a disciplina legal instituída sobre os contratos. 2 1.5 Bibliografia recomendada 2 Curriculum resumido do professor 3 2. Introdução 4 1. Programa da disciplina 1.1…

primeiras (do objeto) e a segunda (do preço) são elemento essenciais do contrato de compra e venda. Qualquer vício em um desses elementos gera a nulidade do contrato. A cláusula primeira identifica a coisa, o objeto que está sendo negociado no contrato, no caso, um lote urbano localizado no loteamento denominado "Bairro Vereda". No parágrafo primeiro, a vendedora se compromete a vender a coisa e fazer a entrega da escritura quando todas as parcelas estiverem quitadas, fazendo uso do seu…

vontade dos interessados. No caso da decisão nula, ela vai contra norma jurídica cogente, ou seja, norma de ordem pública, que não pode ser afastada por mera vontade das partes. Os pressupostos para a propositura da ação rescisória são comuns à qualquer ação, além dos taxativamente elencados no artigo 485 do Código de Processo Civil. Para o seu cabimento, deve existir uma sentença de mérito transitada em julgado e um dos motivos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil. A…

imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. …

Caso Concreto - 01 Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ACACIO FIGUEIREDO BORGES CLEIA CRISTINA FOULETTO PINHEIRO ILDEMAR BARBOSA ALVES RENNEÊ R. RODRIGUES PEREIRA WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES DIREITO CIVIL II RONDONÓPOLIS-MT MAIO– 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL ACACIO FIGUEIREDO BORGES- R.A.: 6667408769 CLEIA CRISTINA FOULETTO PINHEIRO – R.A.: 6625346114 ILDEMAR BARBOSA ALVES – R.A.: 1299524692 RENNEÊ R. RODRIGUES PEREIRA – R.A.: 6814014303 WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES – R.A.: 6814002256

ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos penalmente protegidos. Em virtude de ser um direito subjetivo perante o Estado-Juiz, a princípio toda ação penal é pública, sendo contudo feita a distinção entre ação penal…

publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5º e 6º do artigo 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do célebre princípio da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade. 2. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5º, II, prescrevendo que…

ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição. Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos penalmente protegidos. Em virtude de ser um direito subjetivo perante o Estado-Juiz, a princípio toda ação penal é pública, sendo, contudo feita a distinção entre ação penal pública…