Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa privada. Se as normas processuais penais visam a regular a atividade…

judiciais, passados os prazos recursais, se tornem imutáveis e indiscutíveis. Todavia, há situações em que tais decisões acabam por não condizerem com a realidade dos fatos, necessitando assim relativizar a coisa julgada. O Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/73) prevê algumas situações que permitem nova discussão sobre a questão já passada em julgado, qual seja, por meio da ação rescisória, disposta no seu art. 485, os embargos à execução e a impugnação de…

comissão de corretagem à corretora, não sendo justa a transferência desse encargo ao consumidor, sob pena de violação de vários dispositivos do Código do Consumidor, a exemplo dos arts. 39 e 51. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que é um conjunto de regras principiológicas e não meramente uma lei geral. 3.…

demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Esse conceito de consumidor é de extrema relevância para a utilização, pelo MP, da…

DIREITO CIVIL Defeitos ou Vício do Negócio Jurídico Os defeitos ou vícios do negócio jurídico interferem no plano de validade, podendo atingir a vontade do agente ou gerar uma repercussão social. Os vícios da vontade ou do consentimento são: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão. Os defeitos do negócio jurídico que tem repercussão social são denominados vícios sociais, sendo eles: a) fraude contra credores; b) simulação. Erro Ao menos no plano teórico

............................................................................10 3.3. Requisito formal........................................................................................................11 4. Princípios contratuais à luz do Código Civil/2002.................................................12 4.1. Princípio da autonomia privada da vontade.............................................................12 4.2. Princípio da função social dos contratos..............................

segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isto porque, de acordo com o previsto nos artigos 111 e 141 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que versa acerca da suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada literalmente. Desta forma, nos termos do artigo 151 do CTN, o processo administrativo em curso suspenderá a…

1 – Conceito O Professor Fernando Capez nos traz o seguinte conceito de Ação Penal: “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também é o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do dever-poder de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva”. 2 – Características a) trata-se de direito público – A atividade jurisdicional que se pretende

2 DO ESTADO DE PERIGO Para o início do estudo do tema, necessário a análise do texto legal e do contexto no qual está inserido. Enuncia o Código Civil: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias (ANGHER,…

inferior a trinta meses, findo o prazo, ocorrerá a prorrogação compulsória da locação por prazo indeterminado, somente podendo ocorrer a retomada do imóvel nas hipóteses previstas nos incisos do art. 47 da Lei do Inquilinato, quais sejam: I – nos casos do art. 9º; II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso…