Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

MINERAÇÃO LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por seu advogado in fine subscrito, devidamente constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do art. 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, já qualificado, fazendo-o pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

dita. Palavras-chave: Controle da Administração. Ato administrativo complexo e composto. Aposentadoria. Servidor Público Federal. Tribunal de Contas da União. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Lei nº 9.784/99. Art. 54. Prazo decadencial. LOSS, Vinícius. O Tribunal de Contas da União e a aposentadoria do servidor público federal. 67 p. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2008. Orientador: Prof. Dr.…

análise 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xxxxxxx PROCESSO Nº xxxxxxxx JOSÉ ANGOTI SOBRINHO, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 326 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Apesar do visível esforço despendido na peça de bloqueio, o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial. A Autarquia Federal alega que houve decadência

devolver de forma simples os lançamentos sob o código 62, num período de 20 anos, revisando assim cláusulas contratuais relativas à conta corrente ag. n.º Preliminarmente alegou o Apelante que a petição inicial é inepta e que o direito da Apelada prescreveu havendo a impossibilidade de a demanda considerar fatos ocorridos há mais de três anos contados da data do seu ajuizamento, por força da prescrição fixada no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, bem como alegou a impossibilidade…

absoluta. Caso haja, por exemplo, mera nulidade de citação, não há possibilidade de rescisória, conforme Resp - Recurso Especial 7556 em RO, terceira turma do STJ, relator ministro Eduardo Ribeiro. "Nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado, podendo, a qualquer tempo ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se for o caso". Portanto, intentada a ação rescisória, não será possível julgá-la procedente, por não…

CASOS CONCRETOS DE CIVIIL VI SEMANA 1 Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Não. A sucessão inicia - se com a morte do autor da

avaliação dos casos que se lhes apresentam para elucidar. Não abordaremos diretamente a Súmula Vinculante oito do STF, pois já escrevemos vários textos sobre o tema, inclusive livro online. II - CONCEITO DE PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Conforme entendimento pacífico da ciência jurídica civilista, o instituto em comento se caracteriza pela extinção, por decurso de prazo, da pretensão a se satisfazer um direito violado. Tal conceito se deduz, inclusive, do teor do atual artigo 189 do…

esses principais aspectos pertinentes à rescisória, análise essa fiel ao texto legal e à interpretação dominante que lhe é dada por Doutrina e Jurisprudência. Em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, adotamos o entendimento da estrita legalidade. Ressalte-se que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode…

1. NOCOES GERAIS O espaço concernente aos direitos de vizinhança contido no Código Civil de 2002 visa, sobretudo, tornar real e aplicável o conceito constitucional de função social da propriedade, uma vez que, em uma sociedade liberal e pluralista, a convivência pacífica entre os indivíduos é crucial para a tranqüilidade e segurança jurídica que asseguram o Estado Democrático de Direito no Brasil. Por isso, fora do absolutismo do direito de propriedade, uma das restrições que lhe são feitas