Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

Jurisdição é poder legal, no qual são dados a certas pessoas e órgãos, de aplicar o direito positivo nos casos concretos. Competência é a delimitação da jurisdição da autoridade. A delimitação se dá, mormente, por matéria ou território. 14) Os critérios são: CRITÉRIO OBJETIVO CRITÉRIO FUNCIONAL CRITÉRIO TERRITORIAL 15) Estao espalhado no sistema e são encontrados no próprio Codigo de Processo Civil, em leis de mesmo hierarquia, e inclusive em sumulas! 16) A importância…

no entanto, é notório seu sentido sempre chegar a um ponto comum: a ideia de que a adoção é a criação do vínculo jurídico de filiação. Então, todos os conceitos concordam que a adoção confere a alguém o estado de filho, ou seja, gera um parentesco civil, desvinculado dos laços de consanguinidade. No sentido de adotar um filho, esse termo ganha um significado particular, pois adotar significa acolher, mediante a ação legal e por vontade própria, como filho legítimo, uma pessoa desamparada…

Tutelas de Urgência: Espécies e Classificação É previsto em nosso Código Processual Civil a possibilidade em havendo situação de risco ao provimento final em decorrência da demora, a concessão de medidas de urgência. Assim, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou execução, sempre haverá um lapso até que a tutela seja concedida; as tutelas de urgência surgem para evitar danos muitas vezes irreparáveis. Duas são as medidas possíveis, a tutela cautelar e a antecipada, em ambas o

1 Raphaella Castro Correa Direito Civil Negócio Jurídico 1.ª edição www.direitoebook.com Contato: contato@direitoebook.com TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte dessa obra em qualquer sistema de…

INTRODUÇÃO O objetivo da presente atividade é resolver os casos em comento conforme as instruções do trabalho, utilizando, para tanto, a legislação, a doutrina, acórdãos, julgados e entendimentos de diversos Tribunais. Para isso, também usaremos de nosso senso crítico para opinarmos, a favor ou contra, sobre as matérias e eventos presentes nas instruções. Para tal atividade resolveremos questões e anexaremos acórdãos. Etapa 1 Aula Tema: Direito…

pergunta-se: a liminar suspende a exigibilidade da obrigação tributária? O Fisco pode constituir obrigação tributária? Ou o Fisco está proibido de lançar? Justifique sua resposta, analisando os acórdãos dos anexos VI, VI e VIII. 5. Dado o seguinte caso concreto: Gênesis Waves Ltda. obteve liminar em Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário que posteriormente foi “cassada” pela sentença de denegação da segurança. Pergunta-se: na hipótese de a empresa…

fiscal ou ao menos para fazer o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação no seu termo. A CONSULTA FISCAL E SEUS EFEITOS Alguns acham que a decisão desfavorável da consulta da ao contribuinte novo prazo para pagar o tributo, caso contrario estaria a cair em armadilha desvestido de segurança. Portanto nada de juros e nenhuma multa, pensamos que os juros não são devidos nem a multa, só a correção monetária. RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO –…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,…

Constituindo exceção ao princípio do “pacta sunt servanda”, que propõe a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais e que, durante muito tempo norteou o direito civilista brasileiro, notadamente pelo acentuado caráter individualista do Código Civil de 1916, o instituto deverá ser analisado com cautela, já que não se pode tornar a exceção em regra, sem que o próprio legislador tome essa posição. Palavras chaves: Estado de perigo; Vício de consentimento; Negócio Jurídico. …

| |• Apresentar a bibliografia básica e complementar; | |• Discorrer sobre os procedimentos da disciplina e a metodologia do caso concreto na Prática Simulada; | |• Ressaltar que as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso, são de extrema importância para os…