Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

imóveis urbanos é destinado à atividade comercial, industrial ou atividade de sociedade civil com fins lucrativos cujo contrato de locação tenha sido celebrado por escrito e com prazo mínimo total, ou soma dos prazos ininterruptos, de cinco anos. A petição deve informar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação, em especial o valor do novo aluguel e os dados do fiador, caso não seja o mesmo. O locatário decai do direito à ação renovatória se não…

6 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo saber o porquê da proibição da venda a descendente no direito pátrio e qual o propósito do legislador com a referida proibição, bem como demonstrar a amplitude alcançada pelo artigo 496 do Código Civil brasileiro. O desenvolvimento do tema proposto foi realizado através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se da doutrina, legislação, artigos publicados em revistas jurídicas, bem como em programas de repertório jurisprudencial…

investigação de paternidade. Demonsta-se a importância da realização do exame de DNA para se obter uma sentença constitucionalmente válida, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana. Estuda-se a não formação do instituto da coisa julgada nos casos em que as ações de investigação de paternidade são julgadas sem a realização do referido exame. As obras de Misael Montenegro Filho (2005), Belmito Welter (1999) e Paulo Bonavides (2002) foram essenciais para direcionar essa pesquisa.…

identificar o contrato celebrado como sendo bilateral e os efeitos jurídicos destes contratos; • diferenciar nulidade de anulabilidade; • identificar os prazos prescricionais e decadenciais; • redigir o parecer com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar a conclusão. Estrutura de conteúdo Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e…

BELÉM 2013 FACULDADE IDEAL GRADUAÇÃO EM BACHARELADO DE DIREITO 2013 – II AMANDA ERDÓCIA ALEXANDRE SAMPAIO RENAN MARINHO CONTRATOS DE EMPREITADA E CONTRATOS DE DEPÓSITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III , como requisito para obtenção de nota da 2ª avaliação Prof.ª Andréia Pinto BELÉM 2013 1. INTRODUÇÃO: Contrato seria a mais comum e mais importante fonte de obrigação. é o acordo

iniciaram estudos em face das reflexões pelos casos que serão apresentados durante a linha de pesquisa, quando por exemplo da necessidade de emitir um parecer, a respeito de multiplicidade e superposição de sentença transitada em julgado, condenando o Poder Público por exemplo a indenizar uma mesma área expropriada, por duas vezes, ao mesmo proprietário. Outro caso interessante é o de Ada Pellegrini Grinover, que apresenta um parecer sobre o caso de uma demanda de anulação de…

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O objetivo do mandado de segurança é, na verdade, atacar o ato emitido por autoridade pública que, apesar de ter presunção de legalidade, no caso concreto pretende o Requerente demonstrar o contrário, ou seja, que o ato é ilegal, portanto coator e deve ser expurgado do mundo jurídico pelo poder judiciário através de decisão individual e concreta. b) Não existem dúvidas, nos termos…

fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento, a técnica, o meio de exigir a proteção de suas prerrogativas. Ex: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas datas, ação popular, ação civil pública. Todos possuem o objetivo de garantir os direitos fundamentais. A doutrina não é unívoca com relação a este tipo de denominação e podemos encontrar as seguintes tipologias: - Remédios Constitucionais = porque corrigem…

Nome, qualificaçao, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, neste ato representada por sua Advogada, procuração anexa, ingressar com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Magna Carta, arts. 4º, 6º e 42 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil e finalmente, art. 3º, inciso I da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e demais dispositivos legais aplicáveis, com a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de nome

prática, pelo agente, de um fato ilícito típico Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos A finalidade da medida de segurança seria a adequada reintegração social de um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade. O Código Penal Brasileiro de 1940 instituiu e sistematizou a aplicação da medida de segurança. No seu início, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concomitância…