Caso Concreto De Decadencial No Codigo Civil

público, no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste…

de seus direitos fundamentais ou dos direitos especificados nos artigos 20º, n. 4, 33º, 38º, 101º, 103º e 104º”. Na Itália com a Lei n. 20, de 1865, foi abolido o contencioso administrativo. A Justiça Administrativa é competente para apreciar os casos em que ocorre lesão de mero “interesse legítimo”. Porém, as lesões a direito subjetivos são processadas pela Justiça Comum. Na Itália, a ação judicial proposta perante a Justiça Comum para apreciar direitos subjetivos violados, sofre uma…

fazê-lo ou renúncia da vítima neste sentido: para o STJ insolvência tem que fica completamente provada, não bastando a presunção. Obs.: há decisão antiga (TaCrim) que se houver prescrição da dívida no cível está dispensado a exigência da reparação civil. Procedimento Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena…

1ª Aula Introdução ao Direito Civil 1. Noção de Direito O ser humano é um ser social por natureza, sendo que a sua vivência em grupo gera a necessidade de organização social. Esta pode ser alcançada por meio de regras de conduta. Cosmovisão = visão do mundo = mundo da natureza e mundo da cultura Mundo da natureza (independe da vontade humana) = mundo animal, mundo vegetal e mundo mineral. As leis naturais são invioláveis; imutáveis; universais e possuem isonomia…

portanto, o direito subjetivo de exigí-lo. Levando em conta as controvérsias existentes acerca do tema, a análise doutrinária e jurisprudencial mostra-se imprescindível ao desenvolvimento da pesquisa a ser realizada, inclusive, na análise do caso concreto. Portanto, no deslinde do estudo, será possível a fixação de pontos, através da elucidação de conceitos e exemplificação, que, em razão da divergência de posicionamentos, por ora mostram-se ininteligíveis, seja por parte do contribuinte, seja

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Essa apresentação, em vista o amplo conceito de consumo em suas distintas espécies, se presta a analisar a relação consumerista no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor". Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados.…

caráter administrativo feito, normalmente pela polícia judiciária (civil e federal). persecutio criminis in iudicio – é feita pelo acusador no processo penal, que é, normalmente o Ministério Público ou o particular, excepcionalmente. Feito para decidir se alguém será penalmente condenado ou absolvido. “Ao contrário da jurisdição que somente se manifesta sob provocação a persecução penal extra iudicio, na grande maioria dos casos, deverá ser exercida de ofício, independentemente de…

tutelar. Condições específicas da ação: é aquela específica apenas para aquela ação que está sendo proposta, são exigidas em alguns casos, é uma condição adicional. O Juiz, quando do recebimento da inicial (denúncia ou queixa-crime), observara, inicialmente a presença das condições genéricas da ação, para, em seguida, perquirir se a lei, naquele caso concreto, exige a satisfação de alguma outa condição específica. Ausente a condição específica, rejeitará a inicial (CPP, art. 395,…

Registre-se que a primeira modalidade é pressuposto para o alcance da segunda situação. É tratada no art. 467, do Código de Processo Civil, o qual traz o significado do instituto: “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”. O legislador incluiu o instituto no art. 301, VI do Código, a fim de impedir o autor a prosseguir com uma demanda, por já existir um pronunciamento anterior, ou…

seja pelas partes, seja pelo Poder Judiciário”2 . Destaque-se, entretanto, que os princípios constitucionais, analisados sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, não são absolutos, sendo passiveis de relativização, se, em aplicação ao caso concreto, ocorrer a colisão com outros princípios fundamentais. Assim, poderá ocorrer a relativização da coisa julgada e, por conseguinte, a mitigação do principio da segurança jurídica, nas situações em que uma decisão judicial,…